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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 23/10/2012 às 00:01 | |
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMDEMA N.º 42 - Revoga a DN COMDEMA 17/03 que dispõe sobre normas específicas para licenciamento ambiental para a atividade de movimentação de terra. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, no uso de suas atribuições legais, considerando: - a Lei Municipal 10.076, de 30 de outubro de 2001; - a Deliberação Normativa COPAM n.º 76, de 25 de outubro de 2004; - a Resolução CONAMA n.º 369, de 28 de março de 2006; DELIBERA: Artigo 1º Fica revogada a Deliberação Normativa n.º 17, de 09 de janeiro de 2004 que dispõe sobre normas específicas para licenciamento ambiental para a atividade de movimentação de terra. Artigo 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 27 de setembro de 2012. a) MANOEL BARBOSA LEITE NETO - Presidente do COMDEMA. | |
