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DECRETO N.º 11.812 - de 17 de janeiro de 2014 - Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental e Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estações de Telecomunicações para o exercício de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Os valores da indenização dos custos de análise ambiental, previstos no art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei nº 9.590, de 14 de setembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 10.050, de 27 de setembro de 2001 e o valor da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estações de Telecomunicação - TLFET, previsto no art. 1º, da Lei nº 11.929, de 29 de dezembro de 2009, referentes ao exercício financeiro de 2014 e em observância dos índices fixados pela Portaria nº 1964-SF, de 13 de dezembro de 2013, em 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos) passam a ser os estabelecidos com reajustes, conforme Anexo Único do presente Decreto. Art. 2º Para os exercícios financeiros subseqüentes, os valores constantes no Anexo Único deste Decreto poderão ser reajustados automaticamente, conquanto que sejam aplicados os índices oficiais de inflação, conforme Portaria da Secretaria da Fazenda. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.