Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA
INSTITUCIONAL
Apresentação
A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), é um órgão vinculado a Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR, estritamente técnico, órgão colegiado, permanente, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de promover a efetivação da Politica Municipal de Acessibilidade.
Compete a CPA:
• Participar da elaboração e execução da Política Municipal de Acessibilidade e suas atualizações;
• Elaborar normas relativas à matéria de sua competência, especialmente propondo planos integrados de acessibilidade, envolvendo a intervenção das várias Secretarias Municipais;
• Acompanhar a fiscalização e o controle da aplicação das normas legais Federais, Estaduais e Municipais, acionando, se for o caso, os entes competentes;
• Propor ou analisar as intervenções nas vias públicas, visando a acessibilidade das pessoas, observados os princípios do desenho universal;
• Analisar propostas de criação de serviços ou programas públicos municipais, no que se refere à garantia da acessibilidade;
• Analisar obrigatoriamente propostas para aplicação, adequação ou adaptação de acessibilidade no sistema de transporte público;
• Analisar propostas objetivando a reserva de vagas acessíveis para estacionamentos públicos e de uso público.
ENDEREÇO
Av. Barão do Rio Branco, 1843 – Centro
CEP: 36013-020 - Juiz de Fora-MG
Telefones: - Tel: 3690-7201
