| • Aceitação da Obra e/ou Certidão de Habite-se (Cód. 130) |
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| • Aprovação de Projeto de Construção e/ou Regularização (Cód. 132) |
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| • Informações Básicas para Aprovação de Projeto (Cód. 008) |
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| • Projeto de Casa Proletária (Cód. 128) |
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| • Regularização Fundiária de Interesse Específico (Cód. 272) |
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| • Requerimento de Cópia Heliográfica (Cód. 127) |
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| • Requerimento de Demolição (Cód. 129) |
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| • Requerimento de Diretrizes (Cód. 134) |
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| • Requerimento de Estação Rádio Base (ERB) (Cód. 144) |
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| • Requerimento de Parcelamento de Lotes (Cód. 131) |
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| • Requerimento de Responsabilidade Técnica (Cód. 136) |
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• Serviços de Obras Diversas (Particulares) (Cód. 133)
Lei Complementar 32/2015
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| • Serviços Diversos de Obras Públicas (Secretaria de Obras) (Cód. 106) |
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