| LEGISLAÇÃO | |
| LEGISLAÇÃO MUNICIPAL |
| LEIS | ||
| Lei 11.966 02/03/2010 |
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. | |
| Lei 10.002 09/05/2001 |
Altera a Lei n.º 8.653, de 06 de abril de 1995, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. | |
| Lei 9.071 11/06/1997 |
Altera a Composição do Conselho de Alimentação Escolar criado pela Lei nº8653, de 06 de abril de 1995. | |
| Lei 8.653 06/04/1995 |
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. | |
| DECRETOS | ||
| Dec 13.008 28/06/2017 | Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências. | |
| Dec 9.869 26/05/2009 | Revoga o parágrafo único, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 9837, de 22 de abril de 2009. | |
| Dec. 9.826 06/04/2009 |
Nomeia membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE. | |
| Dec. 9.789 27/02/2009 |
Acrescenta dispositivos ao art. 1º do Decreto nº 8109, de 16 de janeiro de 2004. | |
| Dec. 9.176 12/04/2007 |
Designa membros do Conselho de Alimentação Escolar. | |
| Dec. 9.151 16/03/2007 |
Designa membros do Conselho de Alimentação Escolar. | |
| Dec. 8.765 28/12/2005 |
Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar, designados através do Decreto nº 8613, de 04 de agosto de 2005. | |
| Dec. 8.613 04/08/2005 |
Designa membros do Conselho de Alimentação Escolar. | |
| Dec. 7.881 10/06/2003 |
Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar, designados através do Decreto n.º 7595, de 25 de outubro de 2002. | |
| Dec. 7.786 21/03/2003 |
Designa membros do Conselho de Alimentação Escolar. | |
| Dec. 7.750 18/02/2003 |
Transfere permissão de uso para instalação de banca de jornais e revistas | |
| Dec.7.673 17/12/2002 |
Inclui membro na composição do Conselho de Alimentação Escolar, designado através do Decreto n.º7595, de 25 de outubro de 2002. | |
| Dec. 7.595 25/10/2002 |
Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar. | |
| Dec. 6.959 22/01/2001 |
Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar. | |
| Dec. 6.813 30/08/2000 |
Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar. | |
| Dec. 6.080 17/11/1997 |
Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar. | |
| Dec.5.437 23/11/1995 |
Designa membros do Conselho de Alimentação Escolar. | |
| LEGISLAÇÃO NACIONAL | |
| LEIS | |
| Lei 11.947 16/06/2009 |
Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências. |
| Lei 10.172 09/01/2001 |
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências |
| Lei 9.394 20/12/1996 |
Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira |
| MEDIDAS PROVISÓRIAS | |
| MP 455 28/01/2009 |
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolare do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. |
| MP 2178-36 24/8/2001 |
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. |
| RESOLUÇÕES | |
| Res. 38 19/08/2008 |
Estabelece orientações para a apresentação, a seleção e o apoio financeiro a projetos de instituições públicas de educação superior e da Rede Federal de Ensino Profissional e Tecnológico (com educação superior) para a formação continuada de profissionais da educação da rede pública de educação básica voltados para o enfrentamento, no contexto escolar, das diferentes formas de violências contra crianças e adolescentes. |
| Res. 25 14/06/2017 |
Altera o disposto no art. 25 da Resolução CD/FNDE nº 32, de 10 de agosto de 2006, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 33, de 24 de agosto de 2006 |
| Res. 33 24/08/2006 |
Altera o disposto no art. 9º da ResoluçãoCD/FNDE nº 032, de 10 deagosto de 2006 |
| Res. 32 10/08/2006 |
Estabelece as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar. |
| Res. 5 24/03/2006 |
Estabelece 200 dias de atendimento. |
| Res. CFN 358 18/05/2005 |
Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas que dispõe sobre as atribuições do Nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências. |
| Res. 35 01/09/2005 |
Dispõe sobre as prestações de contas do PNAE–Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 1999. |
| Res. 1 26/01/2005 |
Altera dispositivos da Resolução CD/FNDE/N°38, de 23 de agosto de 2004 e revoga a Resolução CD/FNDE/N°001, de 06 de fevereiro de 2001. |
| Res.38 23/08/2004 |
Estabelecer critérios para execução do PNAE. |
| Res. 45 31/10/2003 |
Estabelecer critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para o atendimento dos alunos da educação infantil e ensino fundamental matriculados em escolas de educação indígena. |
| Estende o atendimento do Pnae a creches e estabelece valores per capita | |
| Res. 15 16/06/2003 |
Estabelece critérios e formas da transferência de recursos do Pnae |
| Res. 1 19/02/2003 |
Dispõe sobre a inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN na rede arrecadadora de contribuições do Salário-Educação administradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. |
| Res. 2 10/01/2002 | Estabelecer critérios para a transferência de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória n° 1784, de 14 de dezembro de 1998 e suas reedições e na Resolução CD/FNDE n° 015, de 25 de agosto de 2000. |
| Res. 001 06/02/2001 |
Sistematiza e consolida procedimentos administrativos de prestação de contas dos recursos do Pnae |
| Res. 15 25/08/2000 |
Estabelecer os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Pnae. |
| PORTARIAS | |
| Portaria Interministeral 1.010/2006 | Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional. |
| Portaria 251, de 03/03/2000 | Autoriza o FNDE a transferir, em dez parcelas mensais os recursos financeiros às Entidades Executoras do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. |
| Constituição Federal de 1988 art. 208 | O dever do Estado com a educação será efetivado mediante várias garantia |