| LEIS |
| Lei 14.587 |
De 31 de março de 2023 - Altera a Lei nº 8.056, de 27 de março de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4546/2023. |
| Lei 9.666 |
Dispõe sobre a função pública de conselheiro Tutelar do Município de Juiz de Fora |
| Lei 11.081 |
Dispõe sobre repasse de recursos financeiros para fundos sociais. |
| Lei 8.988 |
Altera dispositivos legais |
| Lei 8.597 |
Altera redação de dispositivo da Lei nº8056, de 27 de março de 1992. |
| Lei 8.506 |
Altera dispositivos da Lei nº 8056, de 27 de março de 1992. |
| Lei 8.168 |
Altera dispositivo da Lei nº 8.056, de 27 de março de 1992. |
| Lei 8.056 |
Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMECAD), de 27 de março de 1992. |
| Lei 8.069 |
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em 13 de julho de 1990. |
| DECRETOS |
| Decreto 4716 |
Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMECAD), em 29 de dezembro de 1992. |
| PORTARIA |
| Nº 13.302 |
Acrescenta dispositivos e altera a Portaria nº 13.003, de 07 de fevereiro de 2024, que nomeia os representantes Não Governamentais e Governamentais do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Juiz de Fora como conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2023/2025. |
| Nº 13.003 |
Nomeia representantes Não Governamentais e Governamentais do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Juiz de Fora como conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2023/2025. |
| ERRATA |
ERRATA DA PORTARIA Nº 13.003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 - Publicada em 08/02/2024. |
| Nº 12.638 |
Revoga a Portaria nº 11.538, de 08 de abril de 2021, e nomeia os representantes da Sociedade Civil e Governamental do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Juiz de Fora como conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2023/2025. |
| Nº 11.538 |
Revoga a Portaria nº 11.401, de 16 de fevereiro de 2021 e nomeia os representantes da Sociedade Civil e Governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora como conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2021/2023 |
| Nº 11.401 |
Nomeia os representantes da Sociedade Civil e Governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora como conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2021/2023 |
