Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
INSTITUCIONAL
Apresentação
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, é vinculado administrativamente à Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), que tem finalidade precípua o assessoramento da Prefeitura de Juiz de Fora na formulação e implementação da política de promoção das pessoas com deficiências, no sentido de sua inserção na cidadania ativa. É normatizado pela Lei nº 9.601, de 30/09/1999.
Compete ao CMDPD
• promover medidas que visem a proteção, a assistência e a defesa dos direitos das pessoas com deficiências;
• articular e apoiar projetos e atividades que possam contribuir para a solução dos problemas das pessoas com deficiências;
• opinar sobre critérios de atendimento e recursos financeiros destinados pelo Município a entidades que prestam serviço as pessoas com deficiências;
• acompanhar o trabalho dos demais conselhos de direitos, no que tange as pessoas com deficiências;
• acompanhar e assessorar a elaboração de projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal, que sejam de interesse das pessoas com deficiências;
• incentivar o desenvolvimento de projetos que objetivem a participação das pessoas com deficiências nos diversos setores de atividades sociais;
• apoiar campanhas de conscientização e programas educativos para a sociedade em geral, visando a valorização das pessoas com deficiências;
• opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas relativas à lesão dos direitos das pessoas com deficiências;
• aprovar e propor o regimento interno.
ENDEREÇO
Rua Halfeld, 450, 7º andar
CEP 36.010-000 - Juiz de Fora-MG
Telefone: (32)3690-7352
E-mail: cmdpd@pjf.mg.gov.br
