| LEGISLAÇÃO |
| LEIS URBANÍSTICAS FEDERAIS | ||
| Lei 13.465 11/07/2017 |
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. | |
| Lei 12.212 20/01/2010 |
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências. | |
| Lei 11.481 31/05/2007 |
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. | |
| Lei 6.766 19/12/1979 |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. | |
| Lei 10.257 10/07/2001 |
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. | |
| Lei 11.888 24/12/2008 |
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. | |
| Lei 11.124 16/06/2005 |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. | |
| DECRETOS NACIONAIS | ||
| Dec. 11.632 11/08/2023 |
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. | |
| Dec. 9.310 15/03/2018 |
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. | |
| Dec. 5.796 06/06/20016 |
Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. | |
| PORTARIAS | ||
| MDCI 724 15/06/2023 |
Dispõe sobre as condições gerais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 | |
| MDCI 725 15/06/2023 |
Dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 | |
| MDCI 727 15/06/2023 |
Formaliza a abertura de procedimento de enquadramento e contratação de empreendimentos habitacionais e estabelece a meta de contratação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. | |
| MEDIDAS PROVISÓRIAS | ||
| MP 1.162 14/02/2023 |
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. | |
| MP 759 22/12/2016 |
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. | |
| LEIS URBANÍSTICAS ESTADUAIS | ||
| Lei nº 13.041 22/10/2014 |
Dispõe sobre a divulgação de todos os dados referentes às implantações de conjuntos habitacionais ou loteamentos que tenham alguma participação do Poder Público Municipal, no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| Lei 19.091 30/07/2010 |
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela lei 11.830, de 6 de julho de 1995. | |
| Lei nº 18.315 06/08/2009 |
Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social - PEHIS. | |
| Lei nº 10.410 20/03/2003 |
Regulamenta o art. 45 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. | |
| LEIS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS | ||
| Lei 14.272 04/11/2021 |
Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda e dá outras providências. | |
| Lei 14.231 23/12/2021 |
Dispõe sobre a alteração da denominação e do objeto social da EMCASA S.A., e dá outras providências. | |
| Lei 7.152 27/08/1987 |
Dispõe sobre a incorporação e a constituição da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A - EMCASA. | |
| Lei Comp. 137 23/06/2021 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 90, de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. | |
| Lei 14.159 24/03/2021 |
Altera a estrutura da Administração Pública instituindo a Secretaria de Planejamento Urbano-SEPUR. | |
| Lei Comp. 90 07/02/2019 |
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico de parcelamentos de solo localizados dentro do perímetro urbano do Município de Juiz de Fora. | |
| Lei 11.517 11/02/2008 |
Revigora, por dois anos, o prazo para regularização de construções, reformas ou ampliações de imóveis realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora, de que trata a Lei no 10.786, de 02 de agosto de 2004 e dá outras providências. | |
| Lei 10.786 02/08/2004 |
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas ou ampliações de imóveis realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora. | |
| Lei 10.507 16/07/2003 |
Autoriza o Município de Juiz de Fora a conceder aos membros de Conselhos Municipais, vale-transporte, para o fim que menciona. | |
| Lei 10.027 16/07/2001 |
Estabelece modificações na estrutura e mecanismo do Fundo Municipal de Habitação (FMH). | |
| Lei 9.366 16/10/1998 |
Dispõe sobre a participação financeira do Fundo Municipal de Habitação nas Taxas de Projetos de Engenharia aprovados pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas. | |
| Lei 8.014 27/12/1991 |
Altera dispositivo da Lei No 7.665, de 26 de Dezembro de 1989 | |
| Lei 14.231 13/09/2021 |
“Reconstitui o Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora (CMH/JF), revoga a Lei no 9597, de 27 de setembro de 1999 e dá outras providências.” | |
| Lei Comp. 082 03/06/2018 |
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências. | |
| Lei Comp. 088 03/12/2018 |
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nos 6.909 e 6.910, de 31 de maio de 1986 - Substitutivo ao Projeto nº 07/2017. | |
| Lei 13.397 29/06/2016 |
Fixa como critério para seleção de famílias beneficiadas pelos programas habitacionais no Município, a proximidade entre o local de moradia destas e o empreendimento imobiliário a ser implantado. | |
| 12.530 19/04/2012 |
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nos 6.909 e 6.910 de 31 de maio de 1986 | |
| 12.455 29/12/2011 |
Institui a tarifa social na estrutura tarifária de cobrança dos serviços de água e esgoto da CESAMA | |
| Lei 12.112 14/09/2010 |
Altera a redação da Lei nº 8948, de 31 de outubro de 1996, que “indica casos de interesse social e autoriza o Executivo a doar área municipal e dá outras providências”. | |
| Lei 12.035 19/05/2010 |
Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Incentivo à criação de Loteamentos Populares para pessoas de baixa renda, do tamanho mínimo determinado para cada lote, do tratamento tributário e urbanístico das áreas onde serão realizados os loteamentos e dos incentivos fiscais criados para tal finalidade. | |
| Lei 9.811 27/06/2000 |
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora. | |
| Lei 09.597 27/09/1999 |
Cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| Lei 07.665 26/12/1989 |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação - FMH | |
| Lei 6.908 31/05/1986 |
Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora. | |
| DECRETOS MUNICIPAIS | ||
| Dec.do Executivo 15.885 16/05/2023 |
Dispõe sobre o procedimento para regularização fundiária de interesse social de núcleos urbanos informais consolidados, conforme a Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017 e cria a Comissão de Regularização Fundiária - CORE no município de Juiz de Fora. | |
| Dec.do Executivo 14.986 21/01/2022 |
Regulamenta a Lei de no 14.272, de 04 de novembro de 2021 e institui o Escritório Público de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda. | |
| Dec. 15.489 01/09/2022 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Planejamento Urbano - SEPUR, instituída pela Lei no 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”. | |
| Dec. 14.424 25/03/2021 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR, instituída pela Lei no 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”. | |
| Dec. 15.885/2023 16/05/2023 |
Dispõe sobre o procedimento para regularização fundiária de interesse social de núcleos urbanos informais consolidados, conforme a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e cria a Comissão de Regularização Fundiária - CORE no município de Juiz de Fora. | |
| Dec. 7.950 22/08/2013 |
Cria a Unidade de Gerenciamento do Programa de Regularização Fundiáária e dá outras providências. | |
| Dec. 11.342 21/09/2012 |
Regulamenta a Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Juiz de Fora/MG. | |
| Dec. 5.021 06/06/1994 |
Regulamenta parâmetros urbanísticos para loteamentos de interesse social, conforme o previsto na lei nº 6908, de 31 de maio de 1986, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora", e também na lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, que "Dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora. | |
| RESOLUÇÕES MUNICIPAIS | ||
| Res. 07/2024 23/10/2024 |
Revoga a Resolução nº 5/2024 e atualiza a aprovação da utilização do Recurso do Fundo Municipal de Habitação (FMH) para as ações do Escritório Público para Habitação de Interesse Social e para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social | |
| Res. 06/2024 02/10/2024 |
Aprova a recondução dos atuais conselheiros representantes da Sociedade Civil - 10ª Gestão (Triênio 2021-2024) - para a 11ª Gestão (Triênio 2024-2027) do Conselho Municipal de Habitação (CMH/JF). | |
| Res. 05/2024 14/08/2024 |
Aprova a utilização do recurso, proveniente do Fundo Municipal de Habitação, para ações do Escritório Público de Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social, regulamentado pelo Decreto nº 14.986, de 21 de janeiro de 2022. O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA | |
| Res. 04/2024 14/08/2024 |
Aprova a proposta de Minuta do Projeto de Lei do Fundo Municipal de Habitação. O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA | |
| Res. 03/2024 11/06/2024 |
Altera a Resolução no 3, de 23 de junho de 2023, que Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do CMH/JF para o segundo mandato da 10a Gestão. | |
| Res. 01/2022 18/03/2022 |
Aprova e publica novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação, em conformidade com a atualização de sua lei de criação. | |
| Res. 01/2015 06/05/2015 |
Normatiza prazo para apresentação de informações compulsórias e de solicitações de informações sobre os empreendimentos habitacionais de interesse social | |
| Res. 02/2015 06/05/2015 |
Dispõe sobre a constituição da Comissão Eleitoral para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil para a 8ª Gestão: Biênio 2015-2017 do Conselho Municipal de Habitação. | |
| Res. 04/2015 26/10/2015 |
Dispõe sobre o Regulamento para o Processo Complementar de escolha das Entidades da Sociedade Civil para o Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora – 8.ª gestão, Biênio 2015/2017. | |
| Res. 01/2016 25/11/2016 |
Dispõe sobre a convocação de Assembléia eletiva para processo complementar de escolha das entidades representantes da Sociedade Civil no 8º biênio do CMH para o preenchimento das seguintes vagas. | |
| Res. 02/2017 15/07/2017 |
Dispõe sobre a convocação de Assembléia eletiva para processo complementar de escolha para preenchimento das vacâncias das entidades representantes da Sociedade Civil no 8º biênio do CMH. | |
| Res. 03/2017 23/12/2017 |
Dispõe sobre a convocação de Assembléia eletiva para processo de escolha das entidades representantes da Sociedade Civil no CMH para o 9º biênio (2018/2020). | |
| Resolução 02/2018 21/09/2018 |
Normatiza o processo de redistribuição dos imóveis objetos de distrato no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e sua destinação final a novos beneficiários | |
| Resolução 03/2018 21/09/2018 |
Regularização Fundiária Normatiza a metodologia elaborada pelo Departamento de Articulação e Integração de Políticas Setoriais – DAIPS, da Subsecretaria de Planejamento do Território – SSPLAT/SEPLAG-JF, para a hierarquização de áreas sujeitas a ações de Regularização Fundiária de Interesse Social, no município de Juiz de Fora. | |
| Resolução 04/2018 21/09/2018 |
Informa sobre alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação relativamente ao quorum mínimo para a instalação das Plenárias. | |
| Resolução 01/2022 17/03/2022 |
Aprova e publica o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação, em conformidade com a atualização de sua lei de criação. | |
| Resolução 001/2023 26/04/2023 |
Normatiza a Atualização da metodologia da Análise Multicritérios elaborada pelo Departamento de Habitação - DHAB, da Secretaria de Planejamento Urbano - SEPUR de Juiz de Fora. | |
| Resolução 002/2023 26/04/2023 |
Prorroga o segundo mandato da Mesa Diretora da 10ª Gestão para o mês de Julho. | |
| Resolução 003/2023 23/06/2023 |
Dispõe sobre o modelo de realização da Plenária | |
| Resolução 004/2023 23/06/2023 |
Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do CMH/JF para o segundo mandato da 10ª Gestão | |
| Resolução 006/2023 27/02/2024 |
Reitera a necessidade de utilização da metodologia da Análise Multicritérios definida na RESOLUÇÃO Nº 1/2023 - CMH/JF, de 25 de abril de 2023. | |
| Resolução 001/2024 26/03/2024 |
Aprova as áreas apresentadas pela Secretaria de Planejamento Urbano para ações de Regularização Fundiária Urbana | |
| Resolução 002/2024 26/03/2024 |
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Eleição para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil dos cargos em vacância na 10ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação. | |
