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Conselho Municipal de Habitação - CMH
CONSELHO MUNICIPAL

Programa Minha Casa Minha Vida


LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei Municipal no 14.784
27/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações de interesse social e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo Mensagem no 4610/2023.
Lei Federal no 14.620
13/07/2023
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei no 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei no 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei no 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Lei 7.152
27/08/1987
Dispõe sobre a incorporação e a constituição da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A - EMCASA.
Lei 10.931
02/08/2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias.
Lei 11.977
07/07/2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Lei 12.424
16/06/2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV, e outras.
Lei 13.397
29/06/2016
Fixa como critério para seleção de famílias beneficiadas pelos programas habitacionais no Município, a proximidade entre o local de moradia destas e o empreendimento imobiliário a ser implantado.
DECRETOS
Decreto Federal no 11.439
17/03/2023
Regulamenta a Medida Provisória no 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Dec. 12.427
03/09/2015
Declara de Utilidade Pública, para fins de servidão administrativa, área que menciona, situada no Residencial Vivendas Belo Vale, no Bairro São Geraldo, nesta cidade e dá outras providências.
Dec. 11.970
16/05/2014
Acrescenta critérios de escolha dos sorteados e altera a preferência no cadastro de reserva do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – 2.
Dec. 11.729
25/10/2013
Estabelece critérios de redistribuição de unidades remanescentes do Programa Minha Casa Minha Vida.
Dec. 11.586
05/06/2013
Altera o Decreto nº 11.460, de 21 de dezembro de 2012, que regulamenta os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida.
Dec. 7.825
11/10/2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Dec. 7.795
24/08/2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Dec. 7.499
16/06/2011
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Dec. 10.608
03/01/2011
Aprova o Regulamento sobre os Critérios e Hierarquização do Sorteio do Programa Minha Casa, Minha Vida.
PORTARIAS
Portaria no 13.188
08/06/2024
Cria o Grupo de Trabalho - GT / PMCMV (Programa Minha Casa, Minha Vida) - Responsável pelo processo de acompanhamento das ações do Município na implementação de empreendimentos, enquadrados pelo Governo Federal, para atendimento de provisão subsidiada de novas unidades habitacionais em áreas urbanas, no Município de Juiz de Fora.
Portaria MCID no 351
09/04/2024
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 727, de 15 de junho de 2023.
Portaria MCID no 346
08/04/2024
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 727, de 15 de junho de 2023.
Portaria MCID no 345
08/04/2024
Divulga a proposta de empreendimento habitacional enquadrada no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 727, de 15 de junho de 2023.
Portaria MCID no 247
15/03/2024
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 727, de 15 de junho de 2023.
Portaria MCID no 1.482
21/11/2023
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 727, de 15 de junho de 2023.
Portaria MCID no 727
15/06/2023
Formaliza a abertura de procedimento de enquadramento e contratação de empreendimentos habitacionais e estabelece a meta de contratação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória no 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Portaria MCID no 725
15/06/2023
Dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória no 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Portaria MCID no 724
15/06/2023
Dispõe sobre as condições gerais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória no 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Portaria
Interministerial 326
31/08/2009
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Port. 140
05/04/2010
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa MinhaCasa Minha Vida – PMCMV
Port. 7493
01/04/2011
Institui comissão para julgamento das impugnações referentes ao Sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida.
Portaria
Interministerial 395
26/08/2011
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Port. 610
26/12/2011
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Port. 168
12/04/2013
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Portaria
Interministerial 001
24/07/2013
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentosvisando atender a demanda habitacionalproveniente da situação de emergência oude calamidade pública reconhecida peloMinistério da Integração Nacional, pormeio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa,Minha Vida – PMCMV.
Portaria
Ministerial 355
06/08/2013
Dispõe sobre a alienação de imóveis adquiridos com recursos Fundo de Arrendamento Residencial - FAR sob amparo da Portaria nº 368, de 16 de julho de 2010, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nas condições em que especifica. Publicação: DOU de 07/08/2013, Seção 1, página 40.
Port. 8.527
30/08/2013
Designa membros da Comissão para julgamento de impugnações no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Port. 518
08/11/2013
Dá nova redação à Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição, requalificação e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de conta no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Port. 595
18/12/2013
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Port. 21
22/01/2014
Aprova o manual de instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.
Port. 412
06/08/2015
Aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Port. 146
26/04/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e aprova as especificações mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Port. 158
06/05/2016
Dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Port. 267
22/03/2017
Dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
RESOLUÇÕES
Res. CONAMA 412
13/04/2009
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Inst. Norm. 934 (RFB)
27/04/2009
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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