| LEGISLAÇÃO |
| LEIS | |
| Lei Municipal no 14.784 27/12/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações de interesse social e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo Mensagem no 4610/2023. |
| Lei Federal no 14.620 13/07/2023 |
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei no 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei no 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei no 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei no 14.118, de 12 de janeiro de 2021. |
| Lei 7.152 27/08/1987 |
Dispõe sobre a incorporação e a constituição da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A - EMCASA. |
| Lei 10.931 02/08/2004 |
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. |
| Lei 11.977 07/07/2009 |
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. |
| Lei 12.424 16/06/2011 |
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e outras. |
| Lei 13.397 29/06/2016 |
Fixa como critério para seleção de famílias beneficiadas pelos programas habitacionais no Município, a proximidade entre o local de moradia destas e o empreendimento imobiliário a ser implantado. |
| DECRETOS | |
| Decreto Federal no 11.439 17/03/2023 |
Regulamenta a Medida Provisória no 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. |
| Dec. 12.427 03/09/2015 |
Declara de Utilidade Pública, para fins de servidão administrativa, área que menciona, situada no Residencial Vivendas Belo Vale, no Bairro São Geraldo, nesta cidade e dá outras providências. |
| Dec. 11.970 16/05/2014 |
Acrescenta critérios de escolha dos sorteados e altera a preferência no cadastro de reserva do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – 2. |
| Dec. 11.729 25/10/2013 |
Estabelece critérios de redistribuição de unidades remanescentes do Programa Minha Casa Minha Vida. |
| Dec. 11.586 05/06/2013 |
Altera o Decreto nº 11.460, de 21 de dezembro de 2012, que regulamenta os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida. |
| Dec. 7.825 11/10/2012 |
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. |
| Dec. 7.795 24/08/2012 |
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. |
| Dec. 7.499 16/06/2011 |
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. |
| Dec. 10.608 03/01/2011 |
Aprova o Regulamento sobre os Critérios e Hierarquização do Sorteio do Programa Minha Casa, Minha Vida. |
| PORTARIAS | |
| Portaria no 13.188 08/06/2024 |
Cria o Grupo de Trabalho - GT / PMCMV (Programa Minha
Casa, Minha Vida) - Responsável pelo processo de acompanhamento das ações do Município
na implementação de empreendimentos, enquadrados pelo Governo Federal, para
atendimento de provisão subsidiada de novas unidades habitacionais em áreas urbanas, no
Município de Juiz de Fora. |
| Portaria MCID no 351 09/04/2024 |
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais
enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 727, de 15
de junho de 2023. |
| Portaria MCID no 346 08/04/2024 |
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais
enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 727, de 15
de junho de 2023. |
| Portaria MCID no 345 08/04/2024 |
Divulga a proposta de empreendimento habitacional
enquadrada no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 727, de 15
de junho de 2023. |
| Portaria MCID no 247 15/03/2024 |
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais
enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 727, de 15
de junho de 2023. |
| Portaria MCID no 1.482 21/11/2023 |
Divulga as propostas de empreendimentos
habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de
unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID
no 727, de 15 de junho de 2023. |
| Portaria MCID no 727 15/06/2023 |
Formaliza a abertura de procedimento de
enquadramento e contratação de empreendimentos habitacionais e estabelece a meta de
contratação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória no 1.162,
de 14 de fevereiro de 2023. |
| Portaria MCID no 725 15/06/2023 |
Dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e
de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos
habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial
e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de
que trata a Medida Provisória no 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. |
| Portaria MCID no 724 15/06/2023 |
Dispõe sobre as condições gerais da linha de
atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida, de que trata a Medida Provisória no 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. |
| Portaria Interministerial 326 31/08/2009 |
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV |
| Port. 140 05/04/2010 |
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa MinhaCasa Minha Vida – PMCMV |
| Port. 7493 01/04/2011 |
Institui comissão para julgamento das impugnações referentes ao Sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida. |
| Portaria Interministerial 395 26/08/2011 |
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV |
| Port. 610 26/12/2011 |
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV |
| Port. 168 12/04/2013 |
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV |
| Portaria Interministerial 001 24/07/2013 |
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentosvisando atender a demanda habitacionalproveniente da situação de emergência oude calamidade pública reconhecida peloMinistério da Integração Nacional, pormeio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa,Minha Vida – PMCMV. |
| Portaria Ministerial 355 06/08/2013 |
Dispõe sobre a alienação de imóveis adquiridos com recursos Fundo de Arrendamento Residencial - FAR sob amparo da Portaria nº 368, de 16 de julho de 2010, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nas condições em que especifica. Publicação: DOU de 07/08/2013, Seção 1, página 40. |
| Port. 8.527 30/08/2013 |
Designa membros da Comissão para julgamento de impugnações no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. |
| Port. 518 08/11/2013 |
Dá nova redação à Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição, requalificação e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de conta no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
| Port. 595 18/12/2013 |
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. |
| Port. 21 22/01/2014 |
Aprova o manual de instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. |
| Port. 412 06/08/2015 |
Aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV |
| Port. 146 26/04/2016 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e aprova as especificações mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV |
| Port. 158 06/05/2016 |
Dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
| Port. 267 22/03/2017 |
Dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
| RESOLUÇÕES | |
| Res. CONAMA 412 13/04/2009 |
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social. |
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | |
| Inst. Norm. 934 (RFB) 27/04/2009 |
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. |
