Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI
CONSELHO MUNICIPAL
Contato:
Telefone: (32) 3690-7352
Email: lgbtqiapnconselho@gmail.com / conselholgbtqiapn@pjf.mg.gov.br
Apresentação:
O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População
LGBTQI, é um órgão de caráter consultivo, permanente e paritário, com a finalidade de, em
conjunto com a sociedade, os movimentos sociais e o Poder Público, garantir os direitos, a
cidadania, o combate à discriminação e à violência. O Conselho Municipal de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI, fica criado, junto à Secretaria Especial
de Direitos Humanos (SEDH) ou a órgão que vier a substituí-la.
Compete ao CMLGBTQI:
I - Participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos e cidadania LGBTQI.
II - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQI.
III - Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Município, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais voltadas à implantação de políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQI.
IV - Efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneres, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
V - Propor e incentivar a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBTQI e ao enfrentamento à discriminação LGBTfóbicas.
VI - Prestar colaboração técnica em sua área de atuação a órgãos e entidades públicas do Município.
VII - Elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação.
VIII - Propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade sexual e do direito da população LGBTQI.
IX - Pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).
X - Colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQI, remetendo aos órgãos competentes as notícias de fato que tenham chegado ao seu conhecimento.
XI - Promover canais de diálogos institucionais entre o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI e a sociedade civil organizada.
XII - Elaborar seu Regimento Interno.
ENDEREÇO:
Telefones: (32) 3690-7352
Email: lgbtqiapnconselho@gmail.com
