| LEGISLAÇÕES |
| REGIMENTO INTERNO | |
| Regimento interno que regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre drogas/JF, que foi criado pela Lei Municipal nº 12.468 de 09 de janeiro de 2012. | |
| LEI E PORTARIAS FEDERAIS | |
| Lei 11.343 23/08/2006 |
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão nbsp;À produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. |
| Lei 10.216 06/04/2001 |
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. |
| Port. 3.088 23/12/2011 |
Ministério da Saúde institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Port. 130 26/01/2012 |
Ministério da Saúde redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros. |
| Port 12.841 18/08/2023 |
Nomeia os representantes Governamentais e Não-Governamentais do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora - COMPID/JF como conselheiros (as) para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2023/2025. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA |
| LEI MUNICIPAL | |
| Lei 12.468 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPID - e dá outras providências. |
| Lei 12.966 | Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 12.468, de 09 de janeiro de 2012. |
| Lei 12.967 | Cria o Fundo Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas – FUMPID. |
| Lei 12.179 | Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| DECRETOS | |
| Dec. 12.598 24/02/2016 |
Regulamenta o Fundo Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - FUMPID, criado pela Lei nº 12.967, de 15 de maio de 2014 e dá outras providências. |
| PORTARIAS | |
| Port. 9.083 | Nomeia os membros do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID para o Biênio 2015/2017. |
| Port. 8.179 | Substituição de membros Governamentais e da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID e dá outras providências. |
| Port. 8.786 | Substituição de membro não governamental para composição do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID e dá outras providências. |
| Port. 8.801 | Substituição de membro não governamental para composição do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID e dá outras providências. |
| Port. 8.833 | Altera a Portaria nº 8786, de 1º de agosto de 2014, que substitui membro não governamental para composição do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas – COMPID. |
| Port. 11.148 | Nomeia os membros da Sociedade Civil Organizada e Governamental do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora - COMPID. |
| Port. 9.936 | Nomeia os membros do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID para biênio 2017/2019 |
| Port. 12.694 | Acrescenta dispositivos e altera a ementa da Portaria nº 11.536, de 08 de abril de 2021, que nomeia os representantes Governamentais do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas (COMPID) de Juiz de Fora como conselheiros e conselheiras para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2021/2023. |
| Port 12.841 | Nomeia os representantes Governamentais e Não-Governamentais do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora - COMPID/JF como conselheiros (as) para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2023/2025. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, |
| Port 12.694 | Acrescenta dispositivos e altera a ementa da Portaria nº 11.536, de 08 de abril de 2021, que nomeia os representantes Governamentais do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas (COMPID) de Juiz de Fora como conselheiros e conselheiras para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2021/2023. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA |
| Port 12.789 | Altera a Portaria nº 11.536, de 09 de abril de 2021, com redação dada pela Portaria nº 12.694, de 21 de março de 2023, que nomeia os representantes da Sociedade Civil, Governamentais e Não-Governamentais como conselheiros(as) do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas - COMPID/JF, para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2021/2023. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA |
| Port 12.841 | Nomeia os representantes Governamentais e Não-Governamentais do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora - COMPID/JF como conselheiros (as) para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2023/2025. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA |
| Port 13.328 | Acrescenta dispositivos e altera Portaria nº 12.841, de 10 de agosto de 2023, que nomeia os representantes Governamentais e Não-Governamentais do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas (COMPID) de Juiz de Fora como conselheiros e conselheiras para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o biênio 2023/2025. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA |
