| LEGISLAÇÃO | |
| Resolução COMSAB nº 1/2023 |
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB do Município de Juiz de Fora. |
| Lei Federal nº 11.445 - 05/01/2007 |
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. |
| Lei Federal nº 14.026 - 05/07/2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. |
| Lei Complementar nº 082 - 03/07/2018 |
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências. |
| Lei nº 14.290 - 19/11/ 2021 |
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
| Decreto Municipal nº 15.978/2023 | Institui a Primeira Revisão do Plano de Saneamento Básico de Juiz de Fora. |
| Decreto n.º 14.568 - 31/05/2021 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Juiz de Fora - PMGIRS/JF e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da sua Implementação e dá outras providências. |
| Decreto nº 14.927 - 17/12/2021 |
Regulamenta a Seção IV do Capítulo IV da Lei nº 14.290, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Básico |
| Decreto nº 14.928 - 17/12/2021 | Regulamenta a Seção V do Capítulo IV da Lei nº 14.290, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico. |
