Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - COMTER
CONSELHO MUNICIPAL
Apresentação
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Juiz de Fora – COMTER/JF tem caráter consultivo e deliberativo sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município. O COMTER/JF é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, tem composição tripartite, constituída por 15 (quinze) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e um representante da Câmara de Vereadores.
Normatizado pela Lei nº 13.152, de 18 de junho de 2015, o COMTER tem as seguintes atribuições:
• propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural, estrutural e friccional sobre o mercado de trabalho do Município;
• elaborar e apoiar projetos e formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e profissional no Município, estabelecendo convênios e/ou parcerias quando necessário;
• propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbana e rural do Município e enfrentar o impacto do desemprego;
• proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, priorizando do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para a melhoria do desempenho das Políticas Públicas;
• promover a Conferência Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda ordinariamente a cada 02 (dois) anos, de preferência no mês de maio, ou extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
ENDEREÇO
Avenida Brasil, 2001 – 5° andar - Centro
CEP 36060-010 - Juiz de Fora-MG
Tel. (32) 3690-7105
