ALTERAÇÕES PDP/2018
Lei de criação dos Distritos
A Lei nº 13.769, de 25 de outubro de 2018, criou os distritos de Caetés de Minas, Humaitá de Minas, Monte Verde de Minas, Penido e Valadares, e redelimitou os distritos-sede de Sarandira, Torreões e Rosário de Minas no Município de Juiz de Fora, alterando o Artigo 38 da Lei Complementar nº 82.