PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 28/10/2022 às 00:01
PORTARIA Nº 12.466 - Autoriza a destinação de recursos oriundos do Programa Recupera Minas - Assistência Social às famílias em situação de risco habitacional no Município de Juiz de Fora. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições constantes do art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a Resolução Sedese nº 08/2022, de 04 de fevereiro de 2022, a Resolução nº 021/2022 - CMAS/JF, de 16 de maio de 2022, e a Resolução nº 022/2022 - CMAS/JF, de 19 de maio de 2022, RESOLVE: Art. 1º  Reconhecer a concessão de benefício eventual oriundo do Programa Recupera Minas - Assistência Social para as seguintes pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional em razão das chuvas ocorridas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022: I - A.A.C, inscrito no CPF sob o nº 040***.***-83, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; II - A.L.A, inscrita no CPF sob o nº 751***.***-72, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; III - A.A.C, inscrita no CPF sob o nº 209***.***-15, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; IV - A.d.S, inscrita no CPF sob o nº 088***.***-86, no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; V - A.S.d.H, inscrita no CPF sob o nº 033***.***-65, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; VI - A.A.N.P, inscrita no CPF sob o nº 055***.***-96, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; VII - A.R.G, inscrito no CPF sob o nº 043***.***-97, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; VIII - A.A.d.S, inscrita no CPF sob o nº 089***.***-48, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; IX - A.P.C, inscrita no CPF sob o nº 114***.***-11, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; X - A.A.F.M, inscrita no CPF sob o nº 044***.***-06, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XI - A.A.F, inscrito no CPF sob o nº 099***.***-36, no valor de R$1.200,00 (mil e reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XII - A.L.d.S.S.A, inscrita no CPF sob o nº 599***.***-53, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XIII - B.P, inscrito no CPF sob o nº 331***.***-87, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XIV - C.M.M.d.S, inscrita no CPF sob o nº 093***.***-31, no valor de R$6.000,00 (seis mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XV - C.E.M, inscrita no CPF sob o nº 033***.***-40, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XVI - C.H.d.S, inscrita no CPF sob o nº 104***.***-30, no valor de R$3.600,00 (três mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XVII - C.M.A, inscrita no CPF sob o nº 077***.***-43, no valor de R$3.600,00 (três mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XVIII - D.J.d.A, inscrita no CPF sob o nº 105***.***-44, no valor de R$3.600,00 (três mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XIX - D.M.d.C, inscrita no CPF sob o nº 146***.***-98, no valor de R$3.600,00 (três mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XX - D.R.d.O, inscrita no CPF sob o nº 053***.***-41, no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXI - D.R.R, inscrito no CPF sob o nº 113***.***-92, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXII - E.L.F, inscrito no CPF sob o nº 856***.***-53, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXIII - E.A.d.A, inscrita no CPF sob o nº 042***.***-10, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXIV - E.M.d.S, inscrita no CPF sob o nº 070***.***-03, no valor de R$3.600,00 (três mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXV - E.M.d.F, inscrita no CPF sob o nº 906***.***-53, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXVI - E.F.R, inscrita no CPF sob o nº 830***.***-53, no valor de R$3.600,00 (três mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXVII - E.R.S, inscrito no CPF sob o nº 039***.***-45, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXVIII - F.d.O.L.C, inscrita no CPF sob o nº 013***.***-47, no valor de R$3.600,00 (três mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXIX - F.R.d.F, inscrita no CPF sob o nº 107***.***-31, no valor de R$3.600,00 (três mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXX - F.C.d.A.e.S, inscrita no CPF sob o nº 053***.***-50, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXXI - F.L.d.O.L, inscrita no CPF sob o nº 125***.***-80, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXXII - F.S.F, inscrito no CPF sob o nº 037***.***-78, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXXIII - G.B.d.O.C, inscrita no CPF sob o nº 031***.***-60, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXXIV - G.C, inscrito no CPF sob o nº 028***.***-15, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXXV - G.G.B, inscrito no CPF sob o nº 640***.***-15, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXXVI - G.A.B.d.P, inscrita no CPF sob o nº 083***.***-43, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXXVII - G.C.B.d.O, inscrita no CPF sob o nº 056***.***-24, no valor de R$3.600,00 (três mil e seisecentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXXVIII - G.R.d.C.R, inscrita no CPF sob o nº 108***.***-25, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XXXIX - I.D.A.S, inscrita no CPF sob o nº 709***.***-05, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XL - I.d.O.L, inscrita no CPF sob o nº 209***.***-34, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XLI - J.d.O.N, inscrita no CPF sob o nº 094***.***-82, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XLII - J.D.A.S, inscrita no CPF sob o nº 059***.***-83, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XLIII - J.S.d.O, inscrito no CPF sob o nº 539***.***-00, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrcentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XLIV - J.F.d.O, inscrita no CPF sob o nº 113***.***-41, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XLV - J.C.d.O, inscrito no CPF sob o nº 964***.***-91, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XLVI - J.L.A, inscrito no CPF sob o nº 063***.***-42, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XLVII - K.P.B, inscrita no CPF sob o nº 142***.***-06, no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XLVIII - K.M.d.P.C, inscrita no CPF sob o nº 021***.***-98, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; XLIX - K.d.O, inscrita no CPF sob o nº 121***.***-83, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; L - L.M.d.A, inscrito no CPF sob o nº 091***.***-73, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LI - L.d.P.S, inscrito no CPF sob o nº 059***.***-90, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LII - L.A.D, inscrito no CPF sob o nº 235***.***-49, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LIII - L.F.G.B, inscrito no CPF sob o nº 957***.***-87, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LIV - L.R, inscrita no CPF sob o nº 209***.***-00, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LV - M.S.d.A inscrito no CPF sob o nº 875***.***-34, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LVI - M.A.E.C. inscrita no CPF sob o nº 964***.***-20, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LVII - M.D.D.S. inscrita no CPF sob o nº 107***.***-05, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LVIII - M.D.F.A.C, inscrita no CPF sob o nº 074***.***-90, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LIX - M.D.L.S.R, inscrita no CPF sob o nº 046***.***-40, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LX - M.E.V.C, inscrita no CPF sob o nº 678***.***-04, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXI - M.E.d.S.e.S, inscrita no CPF sob o nº 703***.***-49, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXII - M.I.d.J.M, inscrita no CPF sob o nº 983***.***-91, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXIII - M.J.G.C, inscrita no CPF sob o nº 728***.***-00, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXIV - M.R.D, inscrita no CPF sob o nº 069***.***-61, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXV - M.B.d.N, inscrito no CPF sob o nº 162***.***-05, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXVI - M.L.R, inscrita no CPF sob o nº 100***.***-70, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXVII - N.A.d.G.J, inscrita no CPF sob o nº 091***.***-89, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXVIII - O.C.D, inscrita no CPF sob o nº 032***.***-25, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXIX - P.R.B, inscrito no CPF sob o nº 386***.***-00, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXX - R.M.G.d.C inscrita no CPF sob o nº 130***.***-60, no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXI - R.d.C, inscrita no CPF sob o nº 033***.***-46, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXII - R.K.S, inscrita no CPF sob o nº 605***.***-20, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXIII - R.A.T, inscrita no CPF sob o nº 044***.***-05, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXIV - R.M.d.O, inscrita no CPF sob o nº 041***.***-25, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXV - R.C, inscrita no CPF sob o nº 995***.***-87, no valor de R$6.000,00 (seis mil e reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXVI - R.L.d.V, inscrita no CPF sob o nº 830***.***-78, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXVII - R.A.R.d.S, inscrita no CPF sob o nº 830***.***-91, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXVIII - T.C.d.S inscrito no CPF sob o nº 121***.***-60, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXIX - V.d.S.G, inscrita no CPF sob o nº 005***.***-12, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXX - V.A.d.S, inscrita no CPF sob o nº 118***.***-19, no valor de R8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXXI - V.L. K. , inscrita no CPF sob o nº 209***.***-34, no valor de R1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXXII - V.L.M.d.F, inscrita no CPF sob o nº 075***.***-26, no valor de R3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXXIII - V.A.d.S, inscrita no CPF sob o nº 082***.***-19, no valor de R6.000,00 (seis mil reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXXIV - W.R, inscrito no CPF sob o nº 048***.***-50, no valor de R6.000,00 (seis mil reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXXV - W.C.L, inscrito no CPF sob o nº 035***.***-33, no valor de R1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022; LXXXVI - Z.G.R, inscrita no CPF sob o nº 852***.***-91, no valor de R1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 18.115/2022. Art. 2º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de outubro de 2022. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.