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RESOLUÇÃO Nº 4 - SE - Altera dispositivos da Resolução nº 201 - SE, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Juiz de Fora e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 13.830/2019, de 31 de janeiro de 2019, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 13.606/2019, de 30 de abril de 2019 e com base nas Legislações Federais, principalmente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Resolução CNE/CP nº 01, de 27 de outubro de 2020, decorrente do Parecer CNE/CP nº 14, de 10 de julho de 2020; no Parecer CNE/CP nº 04, de 11 de maio de 2021; nas Leis Municipais nº 8.710, de 31 de julho de 1995 e nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998 e na Resolução nº 184, de 08 de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Insere o inc. XXII, no art. 8º, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 8º (...) (...) XXII - Dedicar tempo ao processo de formação continuada e em contexto para a utilização de novas tecnologias de informação e comunicação, enquanto recursos importantes para o cumprimento de todas as suas atribuições." Art. 2º Altera o inc. XXIII, do art. 23, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 23. (...) (...) XXIII - Coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração do Plano de Aprendizagem e Desenvolvimento Individual (PADI) dos estudantes público da educação especial, conjuntamente com professores da turma e aqueles que atuam na função de ensino colaborativo, com a contribuição dos demais profissionais que atuam com esses estudantes;" Art. 3º Altera o inc. VIII, do art. 29, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 29. (...) (...) VIII - Elaborar, executar e avaliar, juntamente com o Professor Regente, que atua na função de Ensino Colaborativo, o Plano de Aprendizagem e Desenvolvimento Individual (PADI) dos estudantes público da educação especial, buscando interlocução com demais professores que atuam com os estudantes, e a coordenação pedagógica;" Art. 4º Insere o inc. III, no art. 31, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 31. (...) (...) III - O professor regente na função de ensino colaborativo que atua em turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, considerando que seu trabalho deverá ser realizado em uma proposta coletiva e de planejamento interdisciplinar, poderá atuar somente na regência da turma para a qual foi contratado, em caráter de excepcionalidade ou emergencial." Art. 5º Insere o inc. I, no art. 32, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 32. (...) I - O professor regente na função de ensino colaborativo que atua em turmas de 6º ao 9º do Ensino Fundamental, considerando que seu trabalho deverá ser realizado em uma proposta coletiva e de planejamento interdisciplinar, poderá atuar na turma para a qual foi contratado, em caráter de excepcionalidade, porém não poderá assumir a regência do componente curricular da disciplina." Art. 6º Altera o art. 33, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 33. A carga horária da direção e vice-direção da escola é de 40 horas semanais para o desenvolvimento de suas atribuições, conforme previsto nos arts. 18 e 19 desta Resolução, resguardadas as condições de realização de atividades externas ao espaço escolar." Art. 7º Altera o art. 34, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 34. O Coordenador Pedagógico tem carga horária de 22 horas semanais para o desenvolvimento de suas atribuições, conforme previsto no art. 23 desta Resolução, resguardada 1/3 de sua carga horária semanal de atividade extraclasse, em consonância com as atribuições do cargo." Art. 8º Altera o art. 35, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 35. Os secretários escolares deverão cumprir carga horária semanal de 40 horas a ser realizada na escola com intervalo intrajornada mínimo de 60 minutos, para o desenvolvimento de suas atribuições conforme previsto no Art. 27." Art. 9º Suprime o Parágrafo único no art. 36 e insere os §§ 1º e 2º no art. 36, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 36. (...) (...) § 1º São consideradas atividades de docência extraclasse o planejamento das aulas de forma individual e coletiva; a correção de atividades avaliativas; o atendimento aos responsáveis pelos estudantes; orientação e organização do trabalho no cotidiano escolar em conjunto com a coordenação pedagógica; participação em formação continuada; participação em reuniões de formação organizadas pela Secretaria de Educação; dentre outras atividades que podem ocorrer no interior ou fora da unidade escolar e que estejam vinculadas à atuação docente do professor. § 2º As Reuniões Pedagógicas mensais previstas pela Lei nº 11.169/2006 c/c Lei nº 11.790/2009 e Lei nº 13.403/2016 e decretos regulamentadores, devem ser programadas fora da carga horária semanal dos profissionais do magistério e não configuram atividade extraclasse." Art. 10. Insere os §§ 1º e 2º no art. 41, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 41. (...) § 1º O servidor tem garantida a manutenção de sua lotação na unidade escolar, salvo em caso de excedência ou de condenação por infração disciplinar em Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, no qual fique demonstrada a impossibilidade de sua permanência na instituição de ensino. § 2º Em caso de situações adversas dentro da unidade escolar de lotação do servidor, atendendo a pedido devidamente fundamentado pelo próprio servidor ou pela direção escolar e encaminhado ao Comitê de Organização e Análise (COA/SE), as partes envolvidas serão ouvidas, podendo o servidor ser encaminhado, temporariamente, para exercer suas atividades em outra unidade escolar, até que finde o Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância que avalia sua suposta conduta." Art. 11. O Anexo desta Resolução substitui Anexo Único, da Resolução nº 201 - SE, de 04 de novembro de 2021. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de março de 2023. a) NÁDIA DE OLIVEIRA RIBAS - Secretária de Educação.