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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 07/03/2023 às 00:01 | |
PORTARIA Nº 13 - SEDH - Revoga a Portaria nº 11 - SEDH, de 27 de janeiro de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 15.106, de 21 de março de 2022, RESOLVE: Art. 1º Revoga a Portaria nº 11 - SEDH, de 27 de janeiro de 2023, que convoca processo de seleção das entidades, movimentos e grupos da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do Município de Juiz de Fora. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de março de 2023. a) GABRIEL DO SANTOS ROCHA - Secretario Especial de Direitos Humanos.
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