PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUIZ DE FORA
RESOLUÇÃO EDITALÍCIA N.º 001/2023 - CMDCA/JF
EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG PARA O MANDATO 2024/2027
AVISO
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal n.º 8056/1992 e suas modificações da Resolução CONANDA n.º 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Juiz de Fora/MG, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Juiz de Fora, 31 de março de 2023.
MAGDA MELO MOURÃO FONTES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora
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