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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 17/05/2023 às 00:01 | |
DECRETO Nº 15.885, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre o procedimento para regularização fundiária de interesse social de núcleos urbanos informais consolidados, conforme a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e cria a Comissão de Regularização Fundiária - CORE no município de Juiz de Fora.
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