PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

LEI Nº 14.650, de 30 de junho de 2023 - Obriga os estabelecimentos denominados de ferro-velho a manterem relação das peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal, e dá outras providências - Projeto nº 23/2022, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos denominados ferros-velhos, dedicados à compra e venda de sucata e de peças avulsas de veículos automotores, ficam obrigados a: I - relacionar o material em estoque ou exposto à venda com as respectivas notas fiscais; II - registrar em livro próprio a procedência dos bens adquiridos, contendo: a) nome e endereço completo do fornecedor; b) número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); c) valor pago. Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a manter devidamente escriturada e registrada com a seguinte documentação: a) aquisições dos veículos desmanchados e de peças adquiridas e em estoque; b) movimentação das peças resultantes dos desmanches de veículos automotores. Parágrafo único. Esses estabelecimentos deverão manter arquivada a documentação determinada nesta Lei, e à disposição das autoridades públicas, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Art. 3º Os ferros-velhos ficam igualmente obrigados a fornecer ao adquirente certidão negativa de roubo ou furto, no caso de venda de veículo automotor, mesmo que oriundo de outros Estados da União. Art. 4º Em se tratando de veículos automotores, o fornecedor apresentará no ato da venda certidão da delegacia especializada do Estado de origem. Art. 5º As ocorrências lavradas pela Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal de Juiz de Fora, devidamente comunicadas à Prefeitura Municipal, que venham a constatar qualquer infração à presente Lei, serão objeto de instauração de procedimentos administrativos cabíveis pelo órgão competente do Executivo Municipal, que poderão resultar em: I - lavratura do ato de infração e imposição de multa; II - cassação de Alvará de Licença e Funcionamento, caso o estabelecimento não cumpra as determinações do ato de infração. Art. 6º O Poder Executivo, por intermédio de seu órgão competente, ficará encarregado de zelar pela fiscalização e pelo controle e da definição, por decreto, os documentos e livros contábeis hábeis para cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei. Art. 7º São exigências mínimas para o funcionamento dos estabelecimentos a que se refere a presente Lei: I - local em condições de salubridade, cimentado, murado ou gradeado, com apenas um único portão que se preste à entrada ou à saída, com visibilidade para o seu interior; II - o estabelecimento não poderá contribuir para a poluição ou degradação ambiental, devendo instalar coletores dos resíduos resultantes da atividade comercial ali desenvolvida; III - sucatas ou resíduos expostos à venda em locais apropriados, separados por espécie, marca, tipo e modelo, etiquetadas e com indicação de procedência; IV - licença afixada em local visível e de fácil acesso. Art. 8º Os estabelecimentos promoverão os registros de entrada e saída das sucatas e/ou resíduos em livro próprio, os quais deverão conter os seguintes itens: I - data de entrada da sucata ou resíduo no estabelecimento comercial; II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor; III - data da saída e descrição dos materiais; IV - nome, endereço e identidade do comprador. Art. 9º Os estabelecimentos também remeterão ao órgão competente relatórios mensais, contendo: I - número da licença; II - data de entrada das sucatas ou resíduos no estabelecimento; III - nome, endereço e identidade do proprietário e vendedor. Art. 10. Os estabelecimentos ficam obrigados a emitir nota fiscal de entrada de mercadorias, sendo de sua responsabilidade a correta identificação do alienante. § 1º No caso de pessoa física, a nota fiscal deverá conter, quanto ao alienante, os seguintes dados: I - nome completo; II - número de identidade e respectivo órgão expedidor; III - CPF; IV - endereço; V - descrição detalhada de cada unidade e respectiva quantidade do material adquirido; VI - valor total ou parcial das mercadorias; VII - assinatura. § 2º No caso de pessoa jurídica, a nota fiscal deverá conter: I - razão social; II - número do CNPJ; III - inscrição estadual; IV - endereço; V - descrição detalhada de cada unidade e respectiva quantidade do material adquirido; VI - valor total ou parcial das mercadorias; VII - assinatura do seu representante legal, qualificado na forma do disposto no § 1º deste artigo. § 3º Em quaisquer dos casos previstos nos incisos dos §§ 1º e 2º deste artigo, será entregue ao alienante ou seu representante uma via da respectiva nota fiscal. § 4º A venda das sucatas ou resíduos também obriga a emissão de nota fiscal de saída de mercadoria. Art. 11. A inobservância do disposto nesta Lei ensejará a punição do infrator com as seguintes sanções: I - multa; II - apreensão dos produtos e subprodutos da sucata e/ou resíduos, além dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; III - interdição do estabelecimento ou atividade; IV - cassação da licença. Art. 12. A multa será aplicada sempre que houver descumprimento às disposições desta Lei. Art. 13. A apreensão do material, em exposição ou estoque, ocorrerá quando, no estabelecimento, constatar-se a existência de sucatas de procedência ilícita ou procedência lícita não comprovada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis, ou quando o estabelecimento estiver funcionando sem a licença ou com a mesma cassada. Art. 14. A interdição do estabelecimento ou atividade será sempre obrigatória quando: I - estiver funcionando sem a licença; II - estiver funcionando com a licença cassada; III - for encontrado nele material de procedência ilícita; IV - o infrator puser impedimento às pessoas autorizadas de fiscalização estabelecida por esta Lei. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a infração administrativa será imputada ao responsável pelo estabelecimento no ato de fiscalização. Art. 15. A licença será obrigatoriamente cassada quando verificada a prática de: I - ilícito penal vinculado à atividade comercial do estabelecimento; II - nova infração administrativa por infrator já reincidente, independentemente do lapso temporal entre elas. Parágrafo único. Aplicar-se-á também os efeitos previstos no caput deste artigo os estabelecimentos que deixarem de cumprir as disposições contidas no inciso II do art. 1º desta Lei. Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de junho de 2023. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição.