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PORTARIA Nº 97 - SEAPA - Institui a Comissão de Heteroidentificação para os Editais da Concorrência nº 013/2022 - Seleção para concessão de permissão de uso de espaço público destinado à comercialização em feiras livres, conforme previsto no Decreto nº 15.573/2022. A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas pela Lei Municipal nº 14.159, de 2021, pelo Decreto Municipal nº 14.352, de 2021, RESOLVE: Art. 1º Designar os membros titulares e suplentes da Comissão de Heteroidentificação, entre os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Para a Igualdade Racial - COMPIR: I - Marilda Aparecida Simeão (titular); II - Sandra Maria de Jesus (titular); III - Wellington Carlos Alves (titular); IV - Maria Adelina Braz (suplente); V - Reginaldo Barbosa da Silva (suplente). Art. 2º A Comissão de Heteroidentificação fará a análise fenotípica das pessoas proponentes pretas, pardas e indígenas (PPI) habilitadas na Concorrência nº 013/2022 - Seleção para concessão de permissão de uso de espaço público destinado a comercialização em feiras livres - ITEM 02 Anexo VI do Edital 013/2022 - SEAPA. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de julho de 2023. a) FABIOLA PAULINO DA SILVA - Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.