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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/07/2023 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 38/2023 - CMAS/JF – Dispõe sobre o cancelamento, a pedido, da inscrição da entidade Congregação Redentorista – Obra Social Padre Nilton Fagundes Hauck no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora e revogar a Resolução nº 29/2022. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUIZ DE FORA - CMAS/JF, na 10ª reunião ordinária, de 20 de julho de 2023, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal nº 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações, CONSIDERANDO o Ofício nº 05/2023, protocolado pela entidade Congregação Redentorista - Obra Social Padre Nilton Fagundes Hauck, no dia 29 de junho de 2023, constante no Processo Administrativo CMAS/JF nº 11.960/2022 (1Doc), que solicita o cancelamento da inscrição da entidade no CMAS/JF, RESOLVE: Art. 1º Cancelar, a pedido, a inscrição nº 162 no CMAS/JF da entidade Congregação Redentorista - Obra Social Padre Nilton Fagundes Hauck, CNPJ nº 33.756.826/0011-06, sediada na Rua Sérgio Barbosa, nº 23 - Bairro Retiro - Juiz de Fora – MG, CEP 36.072-580, com cancelamento da inscrição da entidade e do Serviço de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, a partir de 21 de julho de 2023. Art. 2º Revoga a Revolução nº 29/2022 - CMAS/JF. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 20 de julho de 2023. a) LIDIANE PEREIRA CAVACA PAVÃO – Vice-Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.
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