DECRETO Nº 16.134, de 03 de outubro de 2023 - Autoriza a prorrogação do prazo para a troca de veículos da frota de Transporte Coletivo Urbano do Município de Juiz de Fora. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2023, o prazo para troca da frota de Transporte Coletivo Urbano, referente a 79 veículos com idade de 10 anos, vencidos em 1º de setembro de 2023. Parágrafo único. Essa prorrogação, única e irrepetível, para que se conclua a aquisição de novos veículos. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de outubro de 2023. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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