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Referência: CONCORRÊNCIA N.º 013/2022 – SEAPA – Processo Administrativo n.º 21.154/2022 – AVISO: A Comissão Especial de Contratação informa o resultado da análise das propostas técnicas, referente à Concorrência n.º 013/2022 - SEAPA, Processo Administrativo n.º 21.154/2022, conforme transcrito abaixo: A Comissão Especial de Contratação, após análise dos documentos da fase de proposta técnica, realizada pelos membros técnicos da SEAPA concluiu os trabalhos classificando todos os licitantes que cumpriram integralmente as condições estabelecidas no edital da licitação e desclassificando aqueles que deixaram de atender as normas editalícias, Conforme o anexo que integra a Ata da 12ª reunião. Diante do resultado, nos termos do que constou na Ata da 5ª reunião, ficam intimados os licitantes classificados e declarados vencedores, conforme lista em anexo, para regularização da documentação, sendo aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação desta, para apresentação da regularidade fiscal pendente. Em havendo interesse na interposição de recurso administrativo referente a esta fase, o prazo de 03 (três) dias úteis, previsto no artigo 165, inciso I, alínea c, da Lei n.º 14.133/2021 começará a fluir a partir da data da publicação do resultado da classificação no DOE/MG - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, DOM - Diário Oficial do Município e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de outubro de 2023. a) SUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS.