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        A Comissão Especial de Contratação informa o resultado das avaliações fenotípicas do Edital n.º 013/2022 - SEAPA, conforme anexo, realizadas pela Comissão de Heteroidentificação nos dias 07/08/2023 e 05/09/2023, conforme Avisos publicados em 21/07/2023 e 21/08/2023 no Diário Oficial do Município - DOM, respectivamente e conforme Portaria n.º 97 - SEAPA, publicada em 13/07/2023.
        Caberá interposição de recurso administrativo referente a esta fase, no prazo de 03 (três) dias úteis, previsto no artigo 165, inciso I, alínea c, da Lei n.º 14.133/2021, contados da data da publicação do resultado da habilitação no DOM - Diário Oficial do Município. O recurso pode ser interposto por meio eletrônico na Prefeitura Ágil ou presencialmente no Departamento de Atendimento ao Cidadão (DAC) na Av. Barão do Rio Branco, 1843/2º andar - Centro, das 9h às 15h.
        Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de outubro de 2023.