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Referência: CONCORRÊNCIA N.º 013/2022 - SEAPA – Processo Administrativo n.º 21.154/2022 – AVISO: A Comissão Especial de Contratação, diante da aplicação analógica do disposto no art. 13 do Decreto n.º 15.573/2022 e com base no Parecer da PGM constante no Despacho 103- 21.154/2022, nos casos em que houve falecimento do proponente no curso do procedimento licitatório, comunica o agendamento de reunião na sala de reuniões da STDA, localizada na Av. Brasil, 2001 - Centro - 7º andar, no dia 29 de novembro de 2023 às 14:00h, convocando os representantes do “de cujus” para que apresentem a documentação exigida no item 04 do edital, bem como Certidão de Óbito, Declaração de anuência e concordância assinada pelos demais herdeiros e/ou cônjuge para a transferência da titularidade para o herdeiro requerente e Declaração de que a atividade exercida é a única fonte de custeio da família, tudo conforme Decreto n.º 15.573/2022. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de novembro de 2023. a) PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO.