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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
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| Publicado em: 30/12/2023 às 00:01 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DECRETO Nº 16.304, de 29 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento do IPTU e TCRS ou CCSIP, relativos ao exercício de 2024 e dá outras providências. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, e pelo disposto nos arts. 64 e 65, da Lei nº 5.546, de 28 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), com ele lançado, relativos ao exercício de 2024, poderão ser pagos: I - à vista, com desconto de 10% (dez inteiros por cento), entre os dias 09 (nove) de janeiro de 2024 até o dia 02 (dois) de fevereiro de 2024, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Juiz de Fora ou nos locais de atendimento ao cidadão do Anexo II, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel; II - parcelado, em até 10 (dez) parcelas, vencíveis mensal e sucessivamente, todo dia 20, a partir de 20 de março de 2024. Parágrafo único. Os prazos referentes a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), tratados neste artigo aplicam-se somente para os não consumidores de energia elétrica, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.364, de 23 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores. Art. 2º Para efeito do disposto no art. 64, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 ('Institui o Código Tributário Municipal'), com suas alterações posteriores, considerar-se-á regularmente notificado o contribuinte que não procurar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) nos locais de atendimento ao cidadão do Anexo II ou na página da Prefeitura na Internet (www.pjf.mg.gov.br), no período de 09/01/2024 a 20/03/2024. Art. 3º As formas e os prazos para notificação dos tributos referidos nos artigos anteriores, a data para pagamento a vista ou da 1ª (primeira) parcela, para os lançamentos regulares e os locais de atendimento, são os constantes dos Anexos I e II deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de dezembro de 2023. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição.
ANEXO I
ANEXO II
DIGA | CENTRO Av. Barão do Rio Branco, 1843 / 2° andar – Centro CEP: 36013-020 DIGA | TRIAGEM Av. Barão do Rio Branco, 1851 / Loja - Centro (Esquina com a Rua Afonso Pinto da Mota) CEP: 36013-020 DIGA I CENTRO II (PAM MARECHAL) Rua Marechal Deodoro, 496 / Loja 01 - Centro (Edifício Getúlio Vargas) CEP: 36015-510 DIGA I PRÉDIO-SEDE Av. Brasil, 2001 / Térreo - Centro (Prédio Sede da Prefeitura de Juiz de Fora) CEP: 36060-010 DIGA I PROCON Av. Presidente Itamar Franco, 992 – Centro CEP: 36010-021 DIGA | CENTRO-SUL Rua São Mateus, 300 - São Mateus CEP: 36025-000 DIGA | SUL Rua Porto das Flores, 276 - Santa Luzia CEP: 36030-250 DIGA I OESTE Av. Presidente Costa e Silva, 2066 São Pedro CEP: 36037-000 DIGA | NORDESTE Av. Rui Barbosa, 530 - Santa Terezinha (CESPORTE) CEP: 36045-410 DIGA | NORTE Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 900 / Loja 14 - Francisco Bernardino CEP: 36081-000 DIGA | NORTE II Praça Coronel Geremias Garcia - Benfica CEP: 36090-280 DIGA | SUDESTE Rua Jacinto Marcelino, 25 - Vila Olavo Costa CEP: 36021-530 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
