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Referência: CONCORRÊNCIA N.º 013/2023 - SEAPA – Processo Eletrônico n.º 17.515/2023 – AVISO: A Subsecretaria de Licitações e Compras informa a seguinte alteração realizada no edital da Concorrência n.º 013/2023 - SEAPA: Fica excluído do Edital o item 4.3.1.1, qual seja: “Certidão de insolvência civil emitida pelo Poder Judiciário na comarca de residência do pretenso permissionário", tendo em vista se tratar de documentação relativa à pessoa física. A documentação correspondente à pessoa jurídica já se encontrada solicitada no item "4.3.1.9. Certidão Cível Negativa, abrangendo Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do principal estabelecimento da pessoa jurídica na forma do que prescreve o artigo 3º, da Lei n.º 11.101/05". A partir da presente data esta errata passa a fazer parte integrante do edital da licitação, que tem a sua data de abertura mantida para o dia 27.02.2024 às 09:30 h a se realizar no auditório do Museu Ferroviário, situado na Av. Brasil, 2001 - Centro, Juiz de Fora/MG. A presente Errata com a alteração estará disponível na SSLICOM ou no endereço eletrônico: https://www.pjf.mg.gov.br/secretarias/cpl/editais/outras_modalidades/2024/index.php. Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de janeiro de 2024. a) SUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS.