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RESOLUÇÃO N.º 1/2024 - CMH/JF – Aprova as áreas apresentadas pela Secretaria de Planejamento Urbano para ações de Regularização Fundiária Urbana. O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA - CMH/JF, no uso de suas atribuições previstas na Lei n.º 14.231/2021, da Resolução nº 6/2023 e, considerando a sua deliberação na 26ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 06 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as seguintes áreas para composição do quadro de núcleos urbanos a serem regularizados, no âmbito do Contrato nº 01.2022.204 PJF-EMCASA – Regularização fundiária na modalidade Reurb-S (de interesse Social) de 1500 (mil e quinhentas) unidades imobiliárias no município de Juiz de Fora: I - ZEIS NE 12 - Av. Juiz de Fora, Leito da Leopoldina I, Bairro Parque Independência; II - ZEIS NO 29 - Rua do Vale, Bairro Santa Lúcia - NO 29; III - ZEIS NO 14 - Nova Era II, Rua A, Rua M, bairro Nova Era; IV - ZEIS NE 09 - Vila dos Sonhos, Bairro Grama; V - ZEIS O 02 - Encosta do Borboleta, abrigo na escola, Bairro Borboleta. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Juiz de Fora, 26 de março de 2024. a) FABRÍCIO OLIVEIRA ZANOLI – Presidente do Conselho Municipal de Habitação.