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RESOLUÇÃO N.º 2/2024 - CMH/JF – Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Eleição para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil dos cargos em vacância na 10ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação. O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA - CMH/JF, no uso de suas atribuições previstas na Lei n.º 14.231/2021 e, com base nas deliberações da 26ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 06 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão Eleitoral para o fim específico de coordenar o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil dos cargos em vacância na 10ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação, integrada pelos membros a seguir designados: I - Victoria da Rocha Daniel, representando os órgãos governamentais municipais; II - Paula Martins de Souza, representando os órgãos governamentais municipais; III - Polyana Maria de Mello, representante do segmento da sociedade civil e; IV - Luiz Fernando Sirimarco, representante do segmento da sociedade civil. Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral: I - Apresentar ao CMH, para aprovação, a Resolução que dispõe sobre a regulamentação das regras da eleição dos membros do Conselho; II - Prestar os esclarecimentos necessários sobre as normas de votação de apuração; III - Coordenar as apresentações dos candidatos; IV - Tornar público o procedimento eleitoral; V - Dar início ao processo de escolha; VI - Proceder à conferência do protocolo de inscrição e documento de identidade com a listagem dos inscritos; VII - Colher assinatura dos votantes na lista de presença; VIII - Manter sempre o número mínimo de 02 (dois) membros, efetuando, se necessário, a nomeação de membro “ad hoc” para cumprir tal exigência; IX - Realizar a contagem dos votos; X - Lavrar ata resumida da votação e apuração; XI - Encaminhar à Mesa Diretora do CMH/JF o resultado do processo de escolha para o procedimento de posse. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Juiz de Fora, 26 de março de 2024. a) FABRÍCIO OLIVEIRA ZANOLI – Presidente do Conselho Municipal de Habitação.