PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

LEI Nº 14.855, de 11 de abril de 2024 - Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento Miss Juiz de Fora Plus Size - Projeto nº 229/2023, de autoria da Vereadora Laiz Perrut. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento Miss Juiz de Fora Plus Size, a ser realizado, preferencialmente, no mês de setembro de cada ano. Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem por objetivo a valorização da mulher gorda e o fortalecimento de sua autoestima, em virtude da sua grande importância na vida política e social do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de abril de 2024. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.