PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: CONCORRÊNCIA N.º 014/2023 - SEAPA – Processo n.º 17.513/2023 – AVISO: A Comissão Especial de Contratação informa o resultado da análise dos documentos de habilitação apresentados pelos participantes do certame, referente à Concorrência n.º 014/2023 - SEAPA, Processo n.º 17.513/2023, conforme transcrito abaixo: Conforme constou na ata da 6ª reunião realizada em 26/04/2024 e conforme aviso de convocação publicado no Diário Oficial do Município - DOM em 27/04/2024 (https://www.pjf.mg.gov.br/e_atos/e_atos_vis.php?id=117637), a reunião de hoje foi marcada para a entrega dos documentos solicitados em diligência pela Comissão Especial de Contratação. Salientamos que os sete licitantes convocados para diligências foram comunicados através de contato telefônico sendo de sua responsabilidade o comparecimento na sessão. A Comissão destacou que a sessão pública de hoje será gravada em áudio e vídeo, conforme determina o art. 17, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021, e as mídias estarão à disposição de todos os interessados. As mídias com a gravação das reuniões serão juntadas ao Processo Físico n.º 00061/2024, bem como toda a documentação física apresentada no certame. Registra-se que os representantes das proponentes Srs. Waney Santos Rocha, Davi Martins Ferreira e Renata Rezende Negromonte Campos, presentes à 1ª reunião, foram convocados para participar da reunião de hoje, conforme publicado no Diário Oficial do Município. Compareceram à reunião de hoje e fizeram a entrega dos documentos os Srs.: Antônio Carlos Batista Neves, Adriana Munck Schaeffer, Patrícia Louzado Pereira, Marcionilha Rodrigues Ciconelli, Luciana Rodrigues Gomes e Viviane Vilella Pinheiro. Registra-se que dos 07 (sete) proponentes convocados para a diligência, não compareceram à reunião 01 participante, sendo a Sra. Rosenilda de Andrade Duarte que foi devidamente informada da necessidade de comparecimento na presente reunião, estando presentes os demais proponentes. A Comissão recebeu os documentos dos licitantes presentes, os quais foram rubricados pelos membros da Comissão Especial de Contratação. A Presidente da Comissão Especial de Contratação informou que os documentos serão juntados ao processo da licitação e ressaltou que os membros da Subsecretaria de Licitações e Compras (SSLICOM) possuem atribuição de analisar e julgar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e que os membros da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), possuem atribuição de analisar e julgar documentação relativa à qualificação e proposta técnica, conforme já explicitado na Portaria de designação (Portaria 13.014/2024). Com afinco nos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Interesse Público, em relação a participante Sidnéia de Souza Terra, utilizando como analogia no que diz respeito a regularidade fiscal, sua habilitação ficará CONDICIONADA à regularização da documentação apresentada quando da declaração dos vencedores do certame, sendo aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da regularidade, conforme lista de “Condicionados” que integra o anexo da Ata. Isto posto, a Comissão Especial de Contratação concluiu os trabalhos habilitando todos os licitantes que cumpriram integralmente as condições estabelecidas no edital da licitação e inabilitando aqueles que deixaram de atender as normas editalícias. A nova listagem dos licitantes habilitados, condicionados e dos inabilitados contendo a razão da inabilitação consta do Anexo à presente ata e a integra para todos os fins de direito. Em havendo interesse na interposição de recurso administrativo referente a esta fase, o prazo de 03 (três) dias úteis, previsto no artigo 165, inciso I, alínea c, da Lei n.º 14.133/2021 começará a fluir a partir da data da publicação do resultado da habilitação no DOM - Diário Oficial do Município e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). Juiz de Fora, 03 de maio de 2024. a) PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO.