|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
|||||||||||||||||||||
| Publicado em: 08/05/2024 às 00:01 | ||||||||||||||||||||||
RESOLUÇÃO N.º 8/2024 - CMLGBTQI/JF – Dispõe sobre o Regulamento Interno da III Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Juiz de Fora. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO LGBTQI DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CMLGBTQI/JF, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.546, de 29 de dezembro de 2022, e em atenção ao Decreto nº 16.458/2024, convocatório da conferência, conforme deliberação em Plenária realizada no dia 25 de abril de 2024 aprova e torna público o regulamento interno da III Conferência, com a definição da metodologia dos trabalhos, RESOLVE: CAPÍTULO I - Da Atribuição, Realização e Temário - Art. 1º A III Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Juiz de Fora, convocada pelo Decreto nº 16.458, de 13 de março de 2024, de responsabilidade da Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH e do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do município de Juiz de Fora - CMLGBTQI/JF, será regida pelos princípios e diretrizes estabelecidos no Documento Orientador do Conselho Nacional a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT). Art. 2° O processo de realização da III Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Juiz de Fora dar-se-á no período de 17 e 18 de maio de 2024, na cidade de Juiz de Fora/MG. Após, terá continuidade nas demais etapas, totalizando Municipal, Estadual e Nacional. Art. 3° Nos termos do Decreto nº 16.458, de 13 de março, fica estabelecido como tema geral da presente conferência “Construindo a Política Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA +”. Art. 4° A Conferência Municipal terá o debate diversificado nos seguintes eixos temáticos: I - Eixo 1: Enfrentamento à violência LGBTQIA+; II - Eixo 2: Trabalho digno e geração de renda à população LGBTQIA+; III - Eixo 3: Interseccionalidade e internacionalização; IV - Eixo 4: Institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. CAPÍTULO II - Da participação na Conferência Municipal - Art. 5° A III Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ preza pela livre participação da sociedade civil e do poder público, e trabalha em prol da diversidade de segmentos no evento, em vias de favorecer o debate e dar voz às demandas da população lésbica, gay, bissexual, trans, queer, interssexo, assexual e demais integrantes da comunidade em Juiz de Fora e região. Art. 6° A inscrição é condição para a participação na Conferência Municipal, sendo ato pessoal e intransferível. Aqueles que fizeram inscrição prévia pelos meios virtuais ou presenciais devem informar a presença na portaria do evento. As inscrições estarão abertas no período de 17 de abril até 17 de maio de 2024. Parágrafo único: Para os casos de impossibilidade de efetivação de inscrição de forma on-line, será fornecido suporte técnico-administrativo de forma presencial, o qual deverá ser agendado através do telefone 3690-7352, no horário: 08h30 às 11h30 e 14h às 16h30, no endereço Casa dos Conselhos, situada na rua Halfeld, 450, 7º andar, Juiz de Fora - MG. Art. 7° Poderão se inscrever como participantes da III Conferência Municipal pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento, implementação e consolidação da pauta LGBTQIA+, na condição de: §1º Delegados/as/es, com direito a voz e voto: I - representantes governamentais; II - representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos: a) entidades ou organizações de Coletivos, Movimentos Sociais, Associações e afins; b) entidades representantes dos trabalhadores (Sindicatos); c) estudantes, professores, pesquisadores e afins. §2º Participam na condição de Delegados/as/es Natos, com direito a voto e voz, conselheiros/as/es titulares e suplentes do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI do município de Juiz de Fora - CMLGBTQI/JF, assim como toda pessoa que se autodeclara como pertencente da comunidade LGBTQIA+. §3º Convidadas/es/os e observadoras/es, com direito a voz: I - pessoas interessadas nas questões afetas à política de direitos da população LGBTQIA+; II - representantes das instituições de ensino, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Judiciário, Ministério Público, dos Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos, e instituições afins. Art. 8º A III Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ contará com o número limitado de até 180 (cento e oitenta) participantes, dentre Delegados/as/es Natos (conselheiros/as/es municipais, membros empossados titulares e suplentes do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI, assim como toda pessoa que se autodeclara como pertencente da comunidade LGBTQIA+), Delegados/as/es inscritos, Observadores/as e Convidados/as/es, conforme elencado abaixo: I - delegados/as/es natos do CMLGBTQI/JF: até 24, sendo: a) 6 (seis) representantes titulares da sociedade civil; b) 6 (seis) representantes titulares governamentais; c) 6 (seis) representantes suplentes da sociedade civil; d) 6 (seis) representantes suplentes governamentais; II - delegados/as/es: até 102: a) representantes governamentais; b) representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos: 1.1 entidades ou organizações de Coletivos, Movimentos Sociais, Associações e afins; 1.2 entidades representantes dos trabalhadores (Sindicatos); 1.3 estudantes, professores, pesquisadores e afins; III - toda pessoa que se autodeclara como pertencente da comunidade LGBTQIA+, participam na condição de Delegados/as/es Natos; IV - total de delegados/as/es – até 126 (cento e vinte e seis) delegados/as/es; V - observadores/as: até 40 (quarenta) participantes; VI - convidados/as/es: até 14 (quatorze) participantes; VII - total de até 180 (cento e oitenta) participantes. Parágrafo único: Do número total de delegados/as/es, até 126 (cento e vinte e seis), no mínimo 100 pessoas precisam ser autodeclaradas LGBTQIA+. Art. 9º No momento do credenciamento, é obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação com foto, sendo permitidos aqueles descritos na Lei nº 12.037/09 para este fim. Após a conferência dos dados, os/as/es participantes receberão o crachá de identificação em atenção ao nome social, bem como qualquer material necessário. Art. 10 A Conferência Municipal evidencia ser imprescindível o respeito ao nome social das pessoas participantes durante todas as etapas da Conferência, nos termos da Lei Municipal nº 14.224/21. CAPÍTULO III - Da programação da Conferência - Art. 11 A Conferência terá início com a Plenária de Abertura, a ser realizada no dia 17 de maio de 2024, a partir das 19:00h, seguindo a programação abaixo:
CAPÍTULO IV - Da Plenária Inicial - Art. 12 A Plenária Inicial é o ato destinado para leitura, discussão e aprovação do Regimento Interno da Conferência Municipal. §1º O ato seguirá o seguinte trâmite: I - ao início, será lido o regimento interno em pauta por capítulos, sendo votados os artigos para aprovação; II - votadas modificações nos artigos do regimento interno, este deverá ser alterado imediatamente, em Plenária; III - destaques deverão ser suscitadas ao final da leitura do respectivo capítulo, sendo reservado o tempo máximo de 02 (dois) minutos para sua apresentação ao término da leitura do capítulo, sendo apreciadas em Plenária, procedendo-se ao devido registro em ata e deliberação; IV - ao final da deliberação, deve ser aprovado o regimento interno, com todas as eventuais modificações, em sua versão final. §2º Os artigos do regimento interno que não forem destacados ou questionados de outra forma serão considerados aprovados por unanimidade pela Plenária. CAPÍTULO V - Dos Grupos de Trabalhos - Art. 13 Os Grupos de Trabalho (GT) são instâncias deliberativas da Conferência e têm como fim o aprofundamento do tema de cada um dos quatro eixos por meio das discussões suscitadas, assim como a elaboração de propostas concretas e aplicáveis, que serão levadas à votação na Plenária Final. Parágrafo único: A eleição de propostas dos grupos de trabalho por parte dos votantes é determinada por maioria simples dos presentes. Art. 14. Cada Grupo de Trabalho deverá eleger um/a/e Relator/a/e e um/a/e Coordenador/a/e, contando ainda com a participação de um Facilitador/a/e indicado pela Comissão Organizadora. Art. 15 Será instituído um Grupo de Trabalho para cada Eixo Orientador, que possuirá o número máximo de 45 (quarenta e cinco) participantes, totalizando 04 (quatro) grupos. Todos/as/es os/as/es participantes têm direito a voz, mas só Delegados/as/es têm direito a voto. Dentre os presentes, cada grupo terá um/a/e Facilitador/a/e, um/a/e Coordenador/a/e e um/a/e Relator/a/e. § 1º São atribuições do/a/e facilitador/a/e do GT: I - Compor o painel temático, subsidiando e delimitando as discussões do Grupo de Trabalho; II - Discorrer sobre a fundamentação da temática; III - Prestar devidos esclarecimentos sobre os objetivos da Conferência no que tange o tema debatido; IV - Averiguar a regularidade da apresentação, do debate, da votação e da aprovação das propostas extraídas do grupo, sendo necessário pelo menos maioria simples para aprovação; V - Orientar o grupo com relação ao conteúdo do Eixo, a fim de discutir e elaborar propostas para as esferas Federal, Estadual e Municipal, que serão levadas a votação na Plenária Final; VI - Instruir o/a/e Relator/a/e na sintetização do debate, em vias de condensar as propostas para a Plenária Final. § 2º São atribuições do/a/e coordenador/a/e do GT: I - Coordenar os debates do eixo que é de sua atribuição; II - Orientar a discussão dos temas, esclarecer dúvidas pendentes e elucidar os conceitos pertinentes para bom funcionamento do GT; III - Controlar as falas por ordem de inscrição, com atenção ao limite de 02 (dois) minutos cada para fala, defendendo a participação e efetiva contribuição de todos; IV - Garantir as propostas sejam apresentadas, debatidas, votadas pelos delegados/as/es presentes no Grupo, sendo necessário pelo menos maioria simples para aprovação; § 3º São atribuições do/a/e Relator/a/e: I - Colher assinaturas dos presentes através de lista de presença; II - Preencher o formulário com relação a identificação da temática da oficina, o número, nome e categoria dos/as/es participantes, nome do/a/e coordenador/a/e, relator/a/e e facilitador/a/e, anexando as propostas aprovadas na plenária temática; III - Elaborar a ata do trabalho do Grupo em formulário próprio, com informações sobre o tema do eixo, número do grupo de trabalho, número de inscritos, número de presentes, dados do/a/e coordenador/a/e e relator/a/e, bem como registro das propostas aprovadas no grupo; IV - Registrar as propostas e as moções aprovadas pelo Grupo de Trabalho, a fim de serem apreciadas e compiladas pela Comissão Organizadora, com suporte técnico da Casa dos Conselhos, para o envio para as próximas etapas; V - Encaminhar as propostas aprovadas no Grupo de Trabalho em Plenária Final, atentando-se ao prazo de 10 (dez) minutos. Art. 16 O funcionamento dos grupos de trabalho terá a seguinte organização: I - os/as/es participantes, no momento da inscrição, deverão escolher 01 (uma) opção de tema de seu interesse para o debate em grupo; II - estes serão divididos em grupos de trabalho, que discutirão cada um dos eixos; IlI - o debate será coordenado por facilitadores/as dos grupos de trabalho; IV - cada grupo deverá eleger 03 (três) propostas para cada uma das três esferas de governo por eixo, totalizando 09 (nove) propostas por GT; V - os/as/es participantes do grupo de trabalho elencarão as propostas por grau de prioridade, trazendo também sugestões para implementá-las. Parágrafo único: A redação dos relatórios dos grupos de trabalho é de responsabilidade exclusiva dos/as/es relatores/as dos grupos. Art. 17 O processo de votação nos grupos de trabalho tem o seguinte trâmite: I - o/a/e relator/a/e lerá a descrição de cada proposta e, se não houver destaque, é submetida a votação para a sua aprovação formal; II - a manifestação de destaque, com fim de esclarecimento das propostas, deverá ser feita oralmente, registrada em ata, e submetida à debate; III - em seguida, se procede ao encaminhamento da votação; IV - caso haja empate nos votos, o tema será levado para deliberação em Plenária Final; V - aprovadas as propostas, procede-se à redação e organização das respectivas atas, que deverão conter a assinatura de todos/as/es os/as/es presentes, para encaminhamento para a Plenária Final. CAPÍTULO V - Da Plenária Final - Art. 18 A Plenária Final é a última instância deliberativa da Conferência Municipal, e tem como objetivo realizar a votação das propostas elaboradas pelos Grupos de Trabalho e das moções trazidas durante o evento, além de deliberar as propostas que seguirão para as esferas Estadual e Nacional. Todos/as/es inscritos/as/es terão direito a voz, mas somente Delegados/as/es devidamente credenciados na III Conferência Municipal com posse do crachá de identificação terão direito a voto. Parágrafo único: Na Plenária Final serão definidas as novas propostas, ainda não elaboradas nas conferências pretéritas, bem como atualizações das propostas elaboradas nas conferências anteriores. Art. 19 A Plenária Final ocorrerá no dia 18 de maio de 2024, a partir das 16h00, tendo o caráter deliberativo e resolutivo. A Mesa Diretora da Plenária Final será presidida pela Comissão Organizadora, que deverá indicar o/a/e relator/a/e. Constituída pelos/as/es participantes inscritos/as/es e convidados/as/es, terá a seguinte organização: I - cada um/a/e dos/as/es relatores/as dos Grupos de Trabalho apresentará para a Plenária as propostas elaboradas, com prazo de 10 (dez) minutos para elucidação destas para os/as/es presentes; II - caso algum dos Grupos tenha tido empate na votação das propostas, as opções serão levadas a votação em Plenária neste momento; III - os destaques serão apresentados em Plenária, debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas por Eixo Orientador. Para cada destaque, o/a/e solicitante terá 02 (dois) minutos para justificativa: suscitados questionamentos, abrir-se-á inscrições para uma manifestação contra e uma a favor, pelo tempo de 02 (dois) minutos cada uma e, após, o destaque será colocado em votação; IV - as propostas dos Grupos de Trabalho serão devidamente votadas, sendo necessária maioria simples dos votos para aprovação; V - aprovadas as propostas, os/as/es propositores/as das moções terão 02 (dois) minutos cada para defesa do documento. Conferido o número mínimo de assinaturas exigido, a coordenação da Comissão Organizadora colocará a moção em votação e, se aprovada, será encaminhada à instância devida; VI - será realizada a votação para Delegados/as/es para seguir às etapas Estadual e Nacional; VII - como ato final, a Comissão Organizadora informa o encerramento solene da III Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Juiz de Fora. §1º Para que possa participar no debate, devem ser encaminhadas as inscrições por escrito à Comissão Organizadora antes da Plenária Final, com horário limite até 16h. §2º Durante a Plenária não será permitida a inclusão de novas propostas, exceto aquelas introduzidas pela Mesa Diretora. §3º Durante o regime de votação não será permitido suscitar questões de ordem. CAPÍTULO VI - Das disposições finais e transitórias - Art. 20 No prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a realização da Conferência, o CMLGBTQI/JF concederá certificados no formato digital a todos/as/es participantes da III Conferência Municipal que tenham confirmada presença de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos eventos, bem como aos/as/es Painelistas e Membros da Comissão Organizadora. Art. 21 Todas as propostas extraídas da III Conferência Municipal serão direcionadas para o Município de Juiz de Fora, devendo vir com os devidos encaminhamentos sugeridos. O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQI (CMLGBTQI/JF) tem como uma de suas incumbências a fiscalização e promoção da execução das deliberações da Conferência perante o Município. Art. 22 Para a eleição dos/as/es Delegados/as/es que seguirão para as etapas estadual e nacional, caso as diretrizes nacionais não sejam divulgadas em tempo hábil, a Conferência se orientará pelos termos das conferências municipais anteriores. Art. 23 Será assegurado à Comissão Organizadora, durante toda a conferência, o direito de questionamento, caso o Regimento Interno não esteja sendo cumprido. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Juiz de Fora. Art. 24 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 26 de abril de 2024. a) SOL MOURÃO GOMES – Presidenta do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI.
| ||||||||||||||||||||||
