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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 22/05/2024 às 00:01 | |
Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 7208/2024 – Assunto: Inscrição de Conselheiros Tutelares Titulares de Juiz de Fora para participação no “Seminário Regional sobre Integração e Fortalecimento da Rede de Proteção: Desafios e Perspectivas aos Conselheiros Tutelares”. AUTORIZO a Contratação direta, por inexigibilidade da sociedade empresária Caio Moreno Lopes de Souza 07456598614, inscrita no CNPJ 23.370.657/0001-46, para ministrar o “Seminário Regional sobre Integração e Fortalecimento da Rede de Proteção: Desafios e Perspectivas aos Conselheiros Tutelares”, com base no art. 74, inciso III, “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e nos expedientes constantes do processo administrativo em epígrafe. Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de maio de 2024. a) GABRIEL DOS SANTOS ROCHA – Secretário Especial de Direitos Humanos.
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