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RESOLUÇÃO N.º 28/2024 - CMAS/JF – Dispõe sobre o cancelamento, a pedido, da inscrição da entidade Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais - CIEE/MG no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora e revoga a Resolução n.º 29/2023. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUIZ DE FORA - CMAS/JF, na 30ª reunião ordinária, de 23 de maio de 2024, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal nº 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações, CONSIDERANDO o Ofício protocolado pela entidade em 17 de maio de 2024, constante no Processo Administrativo CMAS/JF n.º 1.572/2023 (1doc), que solicita o cancelamento da inscrição da entidade no CMAS/JF, RESOLVE: Art. 1º Cancelar, a pedido, a inscrição n.º 177 no CMAS/JF da entidade Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais - CIEE/MG, CNPJ N.º 21.728.779/0004-89, sediada na Rua Antônio José Martins, nº 130 - Bairro Morro da Glória - Juiz de Fora / MG, CEP 36.036-050, com cancelamento da inscrição da entidade no Programa de Inclusão Produtiva - Programa de Promoção do Adolescente Aprendiz e Jovem Trabalhador - Proteção Social Básica. Art. 2º Revoga a Revolução nº 29/2023 - CMAS/JF. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 23 de maio de 2024. a) LIDIANE PEREIRA CAVACA PAVÃO – Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.