PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 15/08/2024 às 00:01
RESOLUÇÃO N.º 4/2024 - CMH/JF – Aprova a proposta de Minuta do Projeto de Lei do Fundo Municipal de Habitação. O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA (CMH/JF), no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 14.231/2021, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a proposta de Minuta do Projeto de Lei do Fundo Municipal de Habitação, apresentado na 30ª Reunião Ordinária, em 10 de julho de 2024. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Juiz de Fora, 14 de agosto de 2024. a) FABRÍCIO OLIVEIRA ZANOLI – Presidente do Conselho Municipal de Habitação.