PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2023 - SO – Processo Administrativo n.º 1598/2023 – AVISO: A Comissão Permanente de Licitação informa o novo resultado em cumprimento e obediência à decisão judicial proferida, referente à Tomada de Preços n.º 003/2023 - SO, Processo Administrativo n.º 1598/2023, conforme transcrito abaixo: A Comissão Permanente de Licitação, considerando o encaminhamento da Procuradoria Geral do Município através do Memorando n.º 80.110/2023, foi informado que “nos autos do processo judicial tratado neste expediente sobreveio o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença concessiva da segurança para anular, agora em caráter definitivo, o ato coator que habilitou a empresa requerida Engeconsult Consultores Técnicos Ltda. na Tomada De Preços n.° 003/2023 - Processo Eletrônico n.°1.598/2023.” Posto isso, diante da referida decisão constante no processo Judicial n.º 5031191-88.2023.8.13.0145, em anexo, a Comissão Permanente de Licitação cumprindo a referida decisão, torna nulo o ato que habilitou a empresa ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA., estando a mesma INABILITADA no certame. Posto isso, uma vez que o envelope de proposta de preços de ambas empresas participantes foi aberto, sendo devidamente classificadas, e diante da inabilitação agora da empresa ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA., tal classificação se torna também nula, pois a empresa estando inabilitada não participa da próxima fase do procedimento licitatório, qual seja, análise das propostas de preços. Sendo assim, diante da já classificação da única empresa que restou habilitada no certame, GEASA ENGENHARIA LTDA., a Comissão Permanente de Licitação, em estrito cumprimento e obediência à decisão judicial proferida, decide declarar vencedora do certame a sociedade empresária GEASA ENGENHARIA LTDA. com o valor global de R$ 1.141.720,50 (um milhão cento e quarenta e um mil setecentos e vinte reais e cinquenta centavos), conforme registrado na 4ª ata de reunião constante no Processo Físico (fls. 242 - 2º volume). Juiz de Fora, 15 de agosto de 2024. a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF.