PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

RESOLUÇÃO N.º 14/2024 - CMDCA/JF – Dispõe sobre o registro e a renovação de registro de entidades não governamentais, inscrição e a renovação de programas, projetos e serviços das entidades governamentais e não governamentais de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, em cumprimento aos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.