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Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 10.786/2024 – Inexigibilidade de Licitação: 002/2024 – Assunto: Contratação de uma plataforma especializada em serviços de negativação de clientes inadimplentes, visando a gestão eficiente da inadimplência, conforme a necessidade da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA. AUTORIZO a contratação direta da empresa especificada abaixo, com base no disposto no art. 29, II da Lei Federal n.º 13.303/2016 e expedientes constantes do processo administrativo em referência. - Câmara de Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora; - CNPJ 21.181.078/0001-20; - Valor Global Previsto R$ 2.143,44,00. Juiz de Fora, 09 de setembro de 2024. a) FABRICIO OLIVEIRA ZANOLI – Diretor Presidente da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva.