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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 27/09/2024 às 00:01 | |
Referência: CHAMADA PÚBLICA - EMCASA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL: A fim de se assegurar e exercício do contraditório e ampla defesa, fica o senhor contratante abaixo relacionado, seus sucessores e/ou herdeiros, NOTIFICADOS, para, querendo, apresentarem, no prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação desta notificação, na ASSESSORIA JURÍDICA DA EMCASA, situada na Av. Brasil, 2340, Centro, JUIZ DE FORA-MG, suas alegações ou justificativas referentes ao descumprimento do CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO, firmado com esta sociedade de economia mista, sendo certo que a omissão ou inércia da interessada, implicará no reconhecimento da RESCISÃO CONTRATUAL, com a retomada da coisa alienada, nos exatos termos do ajuste. Desde já, informamos também que os contratos e demais documentos encontram-se à disposição da interessada no endereço acima, de 8h às 12h e 13h às 17h, para fins de pleno conhecimento e se for o caso, extração de cópias. - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, CPF n.º 038.XXX.XXX-08. Juiz de Fora, 26 de setembro de 2024. a) FABRÍCIO OLIVEIRA ZANOLI – Diretor Presidente da EMCASA.
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