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Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 13.181/2024 – Dispensa de Licitação: 21/2024 – Assunto: Contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia para a execução das obras relacionadas ao contrato do edital do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG) 2023, para o qual a Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA foi selecionada. AUTORIZO a contratação direta da empresa especificada abaixo, com base no disposto no art. 29, I da Lei Federal n.º 13.303/2016 e expedientes constantes do processo administrativo em referência. - GUERRA & MAGRINI ENGENHARIA LTDA.; - CNPJ 48.652.023/0001-07; - Valor Global Previsto R$ 86.813,95. Juiz de Fora, 01 de outubro de 2024. a) FABRICIO OLIVEIRA ZANOLI – Diretor Presidente da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva.