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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 08/10/2024 às 00:01 | |
SAS/CMAS/JF – ATO N.º 005/2024 – 8º Processo de Escolha dos Representantes para composição dos Conselhos Regionais de Assistência Social de Juiz de Fora - COREAS/JF para o biênio 2024/2026. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora - CMAS/JF, através de sua Comissão Eleitoral, em conformidade com as suas atribuições dispostas na Lei Municipal n.º 8.925/1996 e suas alterações e a Resolução n.º 48/2024 - CMAS/JF, que dispõe sobre o Cronograma e a Resolução n.º 49/2024 - CMAS/JF, que dispõe sobre o Regulamento do 8º Processo de Escolha dos Representantes para composição dos Conselhos Regionais de Assistência Social de Juiz de Fora - COREAS/JF para o biênio 2024/2026, decidiu: a) Receber e acatar a impugnação da inscrição da candidata Maria José Antunes, na categoria de usuários, pelo COREAS Centro, ao 8º Processo de Escolha dos Representantes da sociedade civil para composição dos COREAS/JF. Para tal, a Comissão Eleitoral considerou e se pautou nos dispositivos legais mencionados acima, no Ofício n.º 37/2024 enviado pelo CRAS Centro ao CMAS/JF e no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, conforme documentação apresentada. O CMAS/JF juntamente a Comissão Eleitoral está à disposição para quaisquer esclarecimentos relativos ao processo. Juiz de Fora, 07 de outubro de 2024. a) LIDIANE PEREIRA CAVACA PAVÃO – Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.
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