Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 11.761/2024 – Inexigibilidade: 003/2024 – Assunto: Contratação de produtos e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para atender às necessidades da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA. AUTORIZO a contratação direta da empresa especificada abaixo, com base no disposto no art. 30, I da Lei Federal n.º 13.303/2016 e expedientes constantes do processo administrativo em referência. - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; - CNPJ 34.028.316/0015-09 – Valor Global Previsto R$ 48.420,00. Juiz de Fora, 08 de outubro de 2024. a) FABRICIO OLIVEIRA ZANOLI – Diretor Presidente da Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva.
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