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RESOLUÇÃO N.º 6/2024 - CMH/JF – Revoga a Resolução nº 5/2024 e atualiza a aprovação da utilização do Recurso do Fundo Municipal de Habitação (FMH) para as ações do Escritório Público para Habitação de Interesse Social e para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA (CMH/JF), no uso de suas atribuições, previstas na Lei nº 14.231/2021 e considerando a deliberação realizada na 06ª Reunião Extraordinária, em 23 de outubro de 2024, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a utilização do recurso, proveniente do Fundo Municipal de Habitação (FMH), arrecadado até o mês de agosto de 2024, para ações do Escritório Público de Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social voltado à população de baixa renda – regulamentado pelo Decreto do Executivo nº 14.986, 21 de janeiro de 2022; e para a ação de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), – regulamentada pelo Decreto nº 15.885, de 16 de maio de 2023. §1º Fica aprovado, pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH/JF), a destinação do valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil) para ações de Regularização Fundiária de Interesse Social, geridas pela Secretaria de Planejamento Urbano e executadas pela Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA. §2º O restante do valor disponível no Fundo, conforme valor aproximado de R$ 280.000,00, deve se destinar ao custeio da contratação das atividades de atendimento, cadastramento, elaboração de projetos, orçamentos e acompanhamento de obras do Escritório Público, a ser gerido pela Secretaria de Planejamento Urbano e executado pela Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA. Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 05/2024. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 23 de outubro de 2024. a) FABRÍCIO OLIVEIRA ZANOLI –Presidente do Conselho Municipal de Habitação.