PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: CHAMADA PÚBLICA - EMCASA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL: A fim de se assegurar e exercício do contraditório e ampla defesa, fica a senhora contratante abaixo relacionado, seus sucessores e/ou herdeiros, NOTIFICADOS, para, querendo, apresentarem, no prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação desta notificação, na ASSESSORIA JURÍDICA DA EMCASA, situada na Av. Brasil, 2340, Centro, JUIZ DE FORA-MG, suas alegações ou justificativas referentes ao descumprimento do CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO, firmado com esta sociedade de economia mista, sendo certo que a omissão ou inércia da interessada, implicará no reconhecimento da RESCISÃO CONTRATUAL, com a retomada da coisa alienada, nos exatos termos do ajuste. Desde já, informamos também que os contratos e demais documentos encontram-se à disposição da interessada no endereço acima, de 8h às 12h e 13h às 17h, para fins de pleno conhecimento e se for o caso, extração de cópias. - SEBASTIAO PEREIRA, CPF n.° 584.XXX.XXX-87. Juiz de Fora, 06 de novembro de 2024. a) FABRÍCIO OLIVEIRA ZANOLI – Diretor Presidente da EMCASA.