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PORTARIA Nº 251 - SESMAUR - Altera a Portaria nº 234 - SESMAUR, de 02 de outubro de 2024, que outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter precário, à empresa RR Chocolates Ltda. O SECRETÁRIO DE SUSTENTABILIDADE EM MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES URBANAS, no exercício das atribuições delegadas pelo Decreto Municipal nº 15.408, de 26 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 234 - SESMAUR, de 02 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público Municipal, a título oneroso e em caráter eminentemente precário, à empresa RR Chocolates Ltda, de área pública localizada na Rua Barão de São João Nepomuceno, próximo à Galeria Azarias Vilela, nº 64, Bairro Centro, para colocação de 02 (duas) mesas e 04 (quatro) cadeiras, no horário de 09:00 às 19:00 h, de segunda a sexta-feira e de 09:00 h às 15:00 h, aos sábados, conforme 'croqui' anexo no Despacho inicial e autorização do setor competente da SESMAUR no Despacho 04 do protocolo eletrônico nº 163.156/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 13.196/2024." Art. 2º A Permissionária firmará Termo Aditivo, do qual constará a alteração ao Termo de Compromisso e Responsabilidade nº 04.2024.624. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de novembro de 2024. a) RAPHAEL LOPES RIBEIRO - Secretário de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas.