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PORTARIA Nº 329 - SEAPA - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO dos contratos administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços nº 03.2024.401. A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas pela Lei Municipal nº 14.159, de 31 de janeiro de 2021, pelo Decreto Municipal nº 16.652 de 1º de julho de 2024, bem como o que estabelece o art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear a servidora Pauliane de Almeida Silva, Matrícula nº 57497001, lotada no Departamento de Apoio a Produção e Comercialização - DAPCOM da SEAPA, e nomear o servidor Danilo José Viturino Soares, Matrícula nº 57897501, lotada no Departamento de Apoio a Produção e Comercialização - DAPCOM da SEAPA, como responsáveis pela FISCALIZAÇÃO dos contratos administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços nº 03.2024.401, e nomear como suplente a servidora Raíssa Salomão Ozório, Matrícula nº 4569852, TNS 1-Veterinário, lotada no Departamento de Apoio a Produção e Comercialização - DAPCOM da SEAPA, referente ao Processo Administrativo nº 15.893/2024, remissivo do Processo Administrativo nº 3.848/2024, cujo objeto é o registro de preços para Prestação de serviços de organização de eventos, que teve como habilitada a MV EVENTOS ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS LTDA., objeto do Pregão Eletrônico nº 078/2024. Art. 2º Nomear a servidora Brunna Caputo Nery, Matrícula nº 56011801, Supervisora de Comercialização do Departamento de Apoio a Produção e Comercialização - DAPCOM da SEAPA, como responsável pela GESTÃO dos contratos administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços nº 03.2024.401, e nomear como suplente a servidora Raíssa Salomão Ozório, Matrícula nº 4569852, TNS 1-Veterinário, lotada no Departamento de Apoio a Produção e Comercialização - DAPCOM da SEAPA, referente ao Processo Administrativo nº 15.893/2024, remissivo do Processo Administrativo nº 3.848/2024, cujo objeto é o registro de preços para Prestação de serviços de organização de eventos, que teve como habilitada a MV EVENTOS ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS LTDA., objeto do Pregão Eletrônico nº 078/2024. Art. 3º Incumbe aos servidores acompanhar o desenvolvimento dos contratos administrativos provenientes da Ata de Registro de Preços, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor com fins retroativos ao dia 30 de agosto de 2024. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de novembro de 2024. a) FABIOLA PAULINO DA SILVA - Secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.