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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 28/11/2024 às 00:01

SESMAUR – AUTO DE INFRAÇÃO – O Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana, nos termos dos art. 113 e 119 da Lei n.º 11.197/06 faz saber, pelo presente edital, a existência dos seguintes Autos de Infração abaixo relacionados.

Proc.	INTERESSADO	AI	PRAZO PARA DEFESA	SFR
s/p	S/A de Loteamentos Populares	12730/2024	15 (quinze) dias	Oeste
s/p	Valdevino de Andrade	13015/2024	15 (quinze) dias	Sul

01- As segundas vias dos originais se encontram à disposição dos interessados na Supervisão de Controle de Fiscalização, localizada na Av. Barão do Rio Branco n.º 1843, 4º andar; 02 - Poderá ser apresentada defesa junto ao JF Informação (Av. Barão do Rio Branco, 2234), dentro do prazo acima estabelecido, que passará a contar após a data da presente publicação; 03 - A apresentação da defesa fora do prazo estabelecido implica em revelia do infrator. Juiz de Fora 26 de novembro de 2024. a) CRISTIANO CHAVES DE OLIVEIRA – Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana em Substituição.