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SESMAUR – TERMO DE INTIMAÇÃO – O Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana, nos termos dos art.(s). 113 e 119 da Lei n.º 11.197/06 intima, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) para cumprimento das exigências contidas nos Termos de Intimação (TI) abaixo citado(s), uma vez que o endereço do responsável é incerto e não sabido:
TERMO DE INTIMAÇÃO N 13139/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
INTIMADO: JOSÉ CARDOSO DE PAIVA
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 (VINTE) DIAS
EXIGÊNCIA: PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO À RUA JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA, LOTE 25 QUADRA G, IPIRANGA, A MANUTENÇÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA, LIMPO, CAPINADO E DRENADO, IMPEDINDO O ACÚMULO DE LIXO, ESTAGNAÇÃO DE ÁGUA E O SURGIMENTO DE FOCOS NOCIVOS À SAÚDE.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 11197/06 ART. 51, 52, 53, 108 § 1º, 119, 120; C/C DEC. 9117/07 ART. 240, 241, 242, 272.
TERMO DE INTIMAÇÃO N 13138/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
INTIMADO: JOSÉ CARDOSO DE PAIVA
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 (VINTE) DIAS
EXIGÊNCIA: PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO À RUA JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA, LOTE 25 QUADRA G, IPIRANGA, CONSTRUÇÃO (E/OU RECOMPOSIÇÃO, CASO QUEBRADO OU INCOMPLETO) DE PASSEIO, MANTENDO-O EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA TESTADA, RESPEITANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO SOLO EM CASO DE DECLIVE, COM PISO RESISTENTE, NÃO ESCORREGADIO E SUPERFÍCIE CONTÍNUA, SEM RESSALTOS E DEPRESSÕES, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 11197/06 ART. 29, 105 I, 108 § 1º,119, 120 C/C DEC. 9117/07 ART. 155.
TERMO DE INTIMAÇÃO N 13137/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
INTIMADO: JOSÉ CARDOSO DE PAIVA
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 (VINTE) DIAS
EXIGÊNCIA: PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO À RUA JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA, LOTE 25 QUADRA G, IPIRANGA, A INSTALAÇÃO DE PLACA EM LOCAL VISÍVEL NO LOTE, NELA CONTENDO NÚMERO DO LOTE, QUADRA, FRENTE E COMPRIMENTO, COM DIMENSÕES DE 30 CM X 60 CM.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 11197/06 ART. 105 I, 108 § 1º,119, 120 C/C DEC. LEI 13203/15 ART 1º, 2º E 3º.
01- As segundas vias dos originais se encontram à disposição dos interessados na Supervisão de Controle Fiscal, localizada na Avenida Rio Branco n.º 1843/4º andar, Centro. 02 - Poderá ser requerida prorrogação do prazo para cumprimento das exigências junto ao JF Informação (Av. Barão do Rio Branco 2.234); O prazo para cumprimento iniciar-se-á na data da publicação deste edital; 03 - O não cumprimento das exigências acarretará na emissão do devido Auto de Infração. Juiz de Fora 26 de novembro de 2024. a) CRISTIANO CHAVES DE OLIVEIRA – Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana em Substituição.