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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 194/2024 – Convocação para a 112ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA. O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 112ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2024 (terça-feira) às 14 horas, através da plataforma digital Google Meet. Link da videochamada: https://meet.google.com/djj-bhyh-ztp. Link para visualização dos pareceres: https://drive.google.com/drive/folders/1GxIQm_p1yq523qoradqViTvZu0Q7rbmi?usp=sharing. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior: ata da 30ª reunião extraordinária, realizada em 12/11/2024; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 261523-K, (Infração leve: Descumprimento de procedimento corretivo relativo ao licenciamento ambiental - Anexo I, letra “A”, inciso I – Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 01/02/2022, contra: Multiseg Uniformes e Equipamentos Ltda.-EPP, atividade: Fabricação de uniformes e equipamentos, localização: Rua Padre Matias, n° 60 – Morro da Glória. Processo eletrônico 1.444/2022; 04) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 276226-K, (Infração leve: Descumprimento de procedimento corretivo relativo aos controles ambientais do LAS CADASTRO n° 40/2019 - Anexo I, letra “A”, inciso I – Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 13/04/2022, contra: ETA Dr. João Penido e Marechal Castelo Branco, atividade: Estação de tratamento de água, localização: Represa Dr. João Penido – Remonta. Processo eletrônico 6.073/2022; 05) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 276225-K, (Infração leve: Descumprimento de procedimento corretivo relativo à realização dos controles ambientais do LAS CADASTRO n° 41/2019 - Anexo I, letra “A”, inciso I – Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 13/04/2022, contra: ETA Walfrido Machado Mendonça, atividade: Estação de tratamento de água, localização: Avenida Antônio Simão Firjan, n° 1171 – Distrito Industrial. Processo eletrônico 6.070/2022; 06) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 277953-K, (Infração leve: Descumprimento de procedimento corretivo relativo a realização de controles ambientais – Anexo I, letra “A”, inciso I - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 20/04/2022, contra: Marcenaria Alves Ltda., atividade: fabricação de móveis de madeira, localização: Avenida Doutor Bezerra de Menezes, n.º 841 – Bairro Nova Era. Processo eletrônico 6422/2022; 07) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 273816-K, (Infração gravíssima: Intervenção em APP/movimentação de terra e aterro, deposição de resíduos às margens de curso d’água - Anexo I, letra “D”, inciso XXIV - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 04/02/2022, contra: José Duarte Penaque, localização: Estrada de Caeté, Alameda Fortaleza (Fazendinha Fortaleza) – Caeté. Processo eletrônico 1.744/2022; 08) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º AI 277998-K, (Infração gravíssima: Danos ambientais às espécies vegetais – Anexo I, letra “D”, inciso V - Decreto Municipal 12.793/16), lavrado em 13/07/2022, contra: José Duarte Penaque, localização: Estrada de Caeté, Alameda Fortaleza (Fazendinha Fortaleza) – Caeté. Processo eletrônico 11.926/2022; 09) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 271704-K, (Infração gravíssima: Operação sem licença ambiental - Anexo I, letra “D”, inciso I - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 27/10/2021, contra: Correa Incorporações Ltda., atividade: lavra a céu aberto/extração de saibro, localização: Fazenda Boa Vista, S/N (após o Condomínio Terras do Comendador) – Bairro Filgueiras. Processo eletrônico 90.543/2021; 10) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 264274-K, (Infração gravíssima: Supressão de vegetação com danos ambientais - Anexo I, letra “D”, inciso V - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 04/05/2022, contra: Correa Incorporações Ltda., atividade: lavra a céu aberto/extração de saibro, localização: Fazenda Boa Vista, S/N (após o Condomínio Terras do Comendador) – Bairro Filgueiras. Processo eletrônico 7360/2022; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 278050-K, (Infração leve: Descumprimento de procedimento corretivo relativo à Caixa Separadora Água/Óleo - Anexo I, letra “A”, inciso I - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 12/07/2022, contra: Rodolfo Luis de Almeida, localização: Rua Madre Tereza de Calcutá, n° 350 – Novo Triunfo. Processo eletrônico 11.681/2022; 12) Julgamento do Auto de Infração n.º 1790/2022, (Infração gravíssima: Operação sem licença ambiental - Anexo I, letra “D”, inciso I - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 05/07/2022, contra: Nucleminas Medicina Nuclear Ltda., atividade: Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, localização: Avenida Presidente Itamar Franco, n° 4.001- Cascatinha. Processo eletrônico 11.240/2022 e 1434/2022 (licenciamento); 13) Julgamento do Auto de Infração n.º 216799-K, (Infração gravíssima: Supressão de vegetação nativa - Anexo I, letra “D”, inciso XIV - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 20/01/2022, contra: Maria Cristina Fontes Cavalieri Meireles, localização: Rua dos Canarinhos, n° 18 (Condomínio Vivenda das fontes) - Fontesville. Processo eletrônico 1.080/2022; 14) Julgamento do Auto de Infração n.º 273836-K, (Infração gravíssima: Supressão de vegetação com danos às espécies vegetais e aos recursos hídricos - Anexo I, letra “D”, inciso V - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 29/06/2022, contra: Lindenberg da Silva Resende, localização: Avenida Eudóxio Infante Vieira – Represa Dr. João Penido – Barreira do Triunfo. Processo eletrônico 10.962/2022; 15) Julgamento do Auto de Infração n.º 278015-K, (Infração gravíssima: Intervenção em APP/abertura de vias e movimentação de terra - Anexo I, letra “D”, inciso XXIV - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 29/06/2022, contra: Lindenberg da Silva Resende, localização: Avenida Eudóxio Infante Vieira – Represa Dr. João Penido – Barreira do Triunfo. Processo eletrônico 10.955/2022; 16) Julgamento do Auto de Infração n.º 277968-K, (Infração gravíssima: Intervenção em APP/aterro e manilhamento de córrego - Anexo I, letra “D”, inciso XXIV - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 28/07/2022, contra: Leila Cristina Romualdo da Silva, localização: Rua Ângelo Bigi, n° 530 - Linhares. Processo eletrônico 12.736/2022; 17) Julgamento do Auto de Infração n.º 276249-K, (Infração gravíssima: Intervenção em APP/construção de edificação às margens de curso d’água - Anexo I, letra “D”, inciso XXIV - Decreto Municipal 12.793/2016), lavrado em 04/07/2022, contra: Rafael Francisco dos Santos, localização: Avenida Tenente Átila Vinícius R. Carvalho, frente ao n.º 394 - Ponte Preta - Benfica. Processo eletrônico 11.041/2022; 18) Assuntos Gerais. Juiz de Fora, 27 de novembro de 2024. a) RAPHAEL LOPES RIBEIRO – Presidente do COMDEMA. a) LUCAS SILVA CAMPOS – Secretário-Executivo do COMDEMA.